legislação

mar 18 2024
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Roberta Metsola, presidente do Parlamento Europeu, que acaba de aprovar a Lei da Inteligência Artificial - Foto: PE/Creative Commons

Europa regulamenta a IA protegendo a sociedade e sem ameaçar a inovação

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O Parlamento Europeu aprovou, na quarta passada (13), a Lei da Inteligência Artificial, uma legislação pioneira que visa a proteção da democracia, do meio ambiente e dos direitos fundamentais, enquanto promove o desenvolvimento dessa tecnologia. As novas regras, que devem entrar em vigor ao longo dos próximos dois anos, estabelecem obrigações para desenvolvedores, autoridades e usuários da IA, de acordo com potenciais riscos e impacto de cada aplicação.

Na semana anterior, a Europa já havia aprovado uma lei que regula a atuação das gigantes da tecnologia, favorecendo a competição. Tudo isso consolida a vanguarda do continente na organização do uso do mundo digital para proteger e beneficiar a sociedade, inspirando leis pelo mundo. O maior exemplo é a GDPR, para proteção de dados, que no Brasil inspirou a LGPD, nossa Lei Geral de Proteção de Dados.

Legislações assim se tornam necessárias à medida que a digitalização ocupa espaço central em nossas vidas, transformando profundamente a sociedade. Isso acontece desde o surgimento da Internet comercial, na década de 1990. De lá para cá, cresceu com as redes sociais, com os smartphones e agora com a inteligência artificial.

O grande debate em torno dessas regras é se elas podem prejudicar a sociedade, ao atrapalhar o desenvolvimento tecnológico. A preocupação é legítima, mas ganha uma dimensão muito maior que a real por influência dessas empresas, que se tornaram impérios por atuarem quase sem regras até agora, e gostariam de continuar assim.

Infelizmente essas big techs abusaram dessa liberdade, sufocando a concorrência e criando recursos que, na prática, podem prejudicar severamente seus usuários. Portanto, essas leis não devem ser vistas como ameaças à inovação (que continuará existindo), e sim como necessárias orientações sociais para o uso da tecnologia.

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A nova lei proíbe algumas aplicações da IA. Por exemplo, o uso de câmeras fica restrito, sendo proibido o “policiamento preditivo”, em que a IA tenta antecipar um crime por características e ações das pessoas. Também são proibidos a categorização biométrica e a captação de imagens da Internet ou câmeras para criar bases de reconhecimento facial. A identificação de emoções em locais públicos, a manipulação de comportamentos e a exploração de vulnerabilidades tampouco são permitidos.

“O desafio é garantir que tecnologias de vigilância contribuam para a segurança e bem-estar da sociedade, sem prejuízo das liberdades civis e direitos individuais”, explica Paulo Henrique Fernandes, Legal Ops Manager no Viseu Advogados. “Isso requer um diálogo contínuo para aprimoramento de práticas e regulamentações que reflitam valores democráticos e éticos”, acrescenta.

A lei também disciplina outros sistemas de alto risco, como usos da IA em educação, formação profissional, emprego, infraestruturas críticas, serviços essenciais, migração e Justiça. Esses sistemas devem reduzir os riscos, manter registros de uso, ser transparentes e ter supervisão humana. As decisões da IA deverão ser explicadas aos cidadãos, que poderão recorrer delas. Além disso, imagens, áudios e vídeo sintetizados (os deep fakes) devem ser claramente rotulados como tal.

A inovação não fica ameaçada pela lei europeia, porque ela não proíbe a tecnologia em si, concentrando-se em responsabilidades sobre aplicações que criem riscos à sociedade claramente identificados. Como a lei prevê um diálogo constante entre autoridades, desenvolvedores, universidades e outros membros da sociedade civil, esse ambiente pode até mesmo favorecer um desenvolvimento sustentável da IA, ao criar segurança jurídica a todos os envolvidos.

A nova legislação também aborda um dos temas mais polêmicos do momento, que é o uso de conteúdos de terceiros para treinar as plataformas de IA. Os donos desses sistemas vêm usando tudo que podem coletar na Internet para essa finalidade, sem qualquer compensação aos autores. A lei aprovada pelo Parlamento Europeu determina que os direitos autorias sejam respeitados e que os dados usados nesse treinamento sejam identificados.

 

Evitando Estados policialescos

Um grande ganho da nova lei europeia é a proteção do cidadão contra o próprio Estado e seus agentes. A tecnologia digital vem sendo usada, em várias partes do mundo, para monitorar pessoas e grupos cujas ideias e valores sejam contrárias às do governo da vez, uma violação inaceitável a direitos fundamentais, além de criar riscos enormes de injustiças por decisões erradas das máquinas.

Em várias partes do mundo, inclusive no Brasil, muitas pessoas foram presas por terem sido confundidas pelos sistemas com criminosos. Em São Paulo, a primeira proposta do programa Smart Sampa, implantado em 2023 pela Prefeitura e que monitora os cidadãos com milhares de câmeras, previa que o sistema indicasse à polícia pessoas “em situação de vadiagem”, seja lá o que isso significasse.

A ficção nos alerta há muito tempo sobre os problemas desses abusos. O filme “Minority Report” (2002), por exemplo, mostra que mesmo objetivos nobres (como impedir assassinatos, nessa história) podem causar graves danos sociais e injustiças com a tecnologia. E há ainda os casos em que as autoridades deliberadamente a usam para controlar os cidadãos, como no clássico livro “1984”, publicado por George Orwell em 1949.

O Congresso brasileiro também estuda projetos para regulamentar a inteligência artificial. O mais abrangente é o Projeto de Lei 2.338/2023, que propõe o Marco Legal da Inteligência Artificial. “Enquanto a União Europeia estabeleceu um quadro regulatório detalhado e abrangente, focando na gestão de riscos associados a diferentes usos da IA, o Brasil ainda está definindo seu caminho regulatório, com um enfoque aparentemente mais flexível e menos prescritivo”, explica Fernandes.

É inevitável a profunda transformação que a inteligência artificial já promove em nossa sociedade, um movimento que crescerá de maneira exponencial. Os benefícios que ela traz são imensos, mas isso embute também muitos riscos, especialmente porque nem os próprios desenvolvedores entendem tudo que ela vem entregando.

Precisamos estar atentos também porque muitos desses problemas podem derivar de maus usos da IA, feito de maneira consciente ou não. Por isso, leis que regulamentem claramente suas utilizações sem impedir o desenvolvimento são essenciais nesse momento em que a colaboração entre pessoas e máquinas ganha um novo e desconhecido patamar. Mais que aspectos tecnológicos ou de mercado, essas legislações se tornam assim verdadeiros marcos civilizatórios, críticos para a manutenção da sociedade.

 

mar 11 2024
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Tim Cook, CEO da Apple: empresa foi multada pela União Europeia em €1,8 bilhão - Foto: Christophe Licoppe/Creative Commons

Como a tentativa europeia de enquadrar as big techs impacta nossas vidas

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Na segunda passada (4), a Apple foi multada pela União Europeia em €1,8 bilhão (cerca de R$ 9,8 bilhões), em um processo movido pelo Spotify há cinco anos, que a acusava de práticas de concorrência desleal. A decisão impacta muito mais que a empresa e seus clientes: ela reflete mudanças que vários governos tentam impor às big techs para reduzir seu enorme poder sobre a vida da população global.

A principal queixa era a exigência pela Apple de que os aplicativos para o iPhone e o iPad sejam instalados exclusivamente a partir da App Store, com a empresa ficando com 30% das transações na sua plataforma. O Spotify entendia que o Apple Music, serviço de streaming da Apple, tinha uma vantagem indevida, pois esses 30% ficavam na empresa. Além disso, ele já vem pré-instalado em todos esses equipamentos.

Travestida de facilidade para os clientes, essa sutil imposição dos próprios produtos valendo-se de ser dono de um ecossistema digital foi criada pela Microsoft na segunda metade da década de 1990, graças à dominância do Windows. Nos anos seguintes, o modelo foi aperfeiçoado pela Apple, Google e Meta. O processo foi tão eficiente, que nós, os usuários, mal percebemos essa dominação e achamos tudo normal.

Mas isso pode estar com os dias contados. Na Europa, as big techs fizeram mudanças profundas em seus modelos de negócios, graças à Lei dos Mercados Digitais (ou DMA, na sigla em inglês), que passou a valer na quinta passada (7). Pelo tamanho do mercado europeu e por suas regulações da tecnologia inspirarem leis ao redor do mundo, podemos começar a ver movimentos semelhantes em outras regiões.

Essas empresas construíram seus impérios digitais praticamente sem regras, focadas nos lucros, esmagando concorrentes e com rumos definidos apenas pelas suas próprias bússolas morais. Resta saber se o surgimento dessas novas leis realmente encerrará esse período de “autorregulação” e se isso beneficiará os seus clientes.

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A nova lei europeia afeta como as big techs produzem e distribuem seus produtos, os métodos de pagamento e até a publicidade online, visando garantir a concorrência. Quem desobedecê-la pode ser multado em até 20% de sua receita global.

Por isso, a Apple agora permite lojas de aplicativos de terceiros em seus produtos, o Google alterou o Android para usuários trocarem o Chrome por outro navegador e o Google por outro buscador, e a Meta aceita que outros serviços conversem com o WhatsApp e o Messenger, além de permitir que contas do Facebook e do Instagram sejam desvinculadas. A Microsoft já aceita que os usuários desativem o Bing no Windows, e a Amazon solicita o consentimento dos clientes para personalização de anúncios. Por fim, o TikTok agora permite que os usuários baixem todos seus dados na plataforma. Mas tudo isso só vale para os europeus!

Os legisladores de lá entendem que a melhor maneira de ter mais concorrência é ela acontecer na plataforma, e não a substituir. A DMA reforça a União Europeia como o órgão regulador mais agressivo para a tecnologia, já tendo criado regas sobre privacidade de dados, moderação de conteúdo online e inteligência artificial.

As big techs não vendem barato essas derrotas no mundo todo. Basta lembrar o que fizeram no Brasil no ano passado, quando o chamado “PL das Fake News” seria votado, para tentar regular abusos nas plataformas digitais. Elas fizeram um pesado lobby junto aos políticos e usaram sua máquina de convencimento para cooptar a população a seu favor. O projeto acabou engavetado.

“Empresas têm liberdade para oferecer seus produtos e serviços da maneira que considerarem mais estratégica, mas essa liberdade é limitada por leis que procuram prevenir práticas que restrinjam a concorrência”, explica Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da Escola Superior de Propagando e Marketing (ESPM). “Também há questões relativas ao direito do consumidor, já que, por exemplo, no Brasil se proíbe a venda casada e outras práticas que violem o direito de escolha”, conclui.

As big techs chegaram a pedir ajuda ao governo americano contra a nova lei europeia, argumentando que ela seria contra os trabalhadores e os interesses dos Estados Unidos. A Casa Branca, mais interessada no apoio europeu para questões como a guerra da Ucrânia, não interferiu.

Mas se a concorrência é benéfica ao mercado e aos clientes, por que não vemos movimentos tão contundentes quanto a DMA fora da Europa?

 

Benefícios e prejuízos aos clientes

Ao longo dos anos, as empresas de tecnologia souberam aproveitar lacunas na legislação para criar seus monopólios. Além disso, são inegáveis os benefícios que sua tecnologia trouxe para a sociedade. Por isso, muitas se tornaram empresas queridas pelos clientes e pela mídia.

Ninguém propõe o fim dessas empresas ou que se deixe de usar seus produtos, e sim que tanto poder não seja usado para esmagar a concorrência. “A questão central é se os benefícios imediatos para os consumidores superam os potenciais prejuízos a longo prazo decorrentes de práticas anticompetitivas”, explica Crespo.

De certa forma, essas leis representam um amadurecimento do setor de tecnologia, a exemplo do que se vê em outros importantes e altamente regulados, como o farmacêutico, o bancário e o automobilístico. Porém mesmo os criadores dessas regras têm dúvidas se elas diminuirão a posição de incrível dominância dessas empresas. Eles esperam que, pelo menos, elas ajudem novos concorrentes a surgir e a prosperar. As big techs, por sua vez, têm muito dinheiro e talentos para se adaptar aos novos cenários. Para Crespo, “o que estamos vendo é uma redefinição das regras do jogo, que visa criar um ecossistema digital mais competitivo e inovador”.

Essas iniciativas funcionam quase como apostas para um mercado mais diverso e saudável. Talvez essas empresas usem suas fortunas, seus produtos e seus exércitos de advogados para sufocar as propostas, mas isso seria muito ruim, pois não bastam mudanças cosméticas para que vejamos o florescimento de uma concorrência real, capaz de beneficiar a sociedade.

Sem isso, continuaremos vendo nossas vidas sendo guiadas por uma mão invisível tecnológica, que nos afaga com inovações verdadeiras, mas que nos coíbe de buscarmos isso em outras fontes. Nossa liberdade de escolha e até de pensamento vem sendo tolhida há muito tempo, enquanto ficamos presos nessas gaiolas douradas.

 

set 25 2023
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Muitos motoristas não querem se contratados como CLT pela Uber - Foto: Paul Hanaoka/Creative Commons

Decisão contra a Uber escancara o envelhecimento das leis trabalhistas

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No último dia 14, a Justiça Trabalhista de São Paulo determinou que a Uber contrate todos os motoristas ligados à plataforma pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pague R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A decisão vale para todo o Brasil e a empresa tem seis meses após o fim de recursos para implantar as medidas.

A Uber já disse que não pretende cumprir a decisão! Em nota, a empresa afirma que não vai adotar nenhuma medida antes que todos os recursos estejam esgotados. A grande pergunta é: o que acontecerá se a decisão for mantida após isso?

Suprema ironia, associações de motoristas se manifestaram dizendo que eles não querem ser contratados pela CLT! Mas isso não quer dizer que estejam satisfeitos com as atuais condições de trabalho.

Qualquer que seja o resultado desses recursos, o caso serve para debatermos a aplicabilidade das leis trabalhistas brasileiras ao mundo atual. A Uber e diversas empresas que fazem parte de nossas vidas seguem os conceitos da economia compartilhada. Ela prevê o engajamento de vendedores e prestadores de serviço com seus clientes, viabilizado por plataformas digitais.

O problema é que esse modelo se choca com a CLT em muitos pontos. Em um momento em que o Governo Federal busca resgatar elementos como o imposto sindical, é de se questionar qual formato regerá as relações trabalhistas de milhões de brasileiros em um futuro próximo.

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A legislação brasileira é uma das que mais protege o trabalhador no mundo. Entre muitos itens de segurança social, benefícios como férias remuneradas de 30 dias (e ainda com um adicional de um terço) já a partir de um ano de admissão são luxos inimagináveis em outros países. Tudo isso tem um custo, pago pelos próprios profissionais e principalmente pelas empresas. Via de regra, para cada real pago em salário ao funcionário, a empresa gasta outro com os encargos trabalhistas.

“Essa é uma decisão feita para não ser cumprida”, afirma José Isaías Hoffmann, diretor de Controladoria da Corporate Consulting. “Operacionalmente, como a Uber vai admitir via CLT mais de um milhão de motoristas”, questiona. Ele acredita que, se ela for obrigada a fazer isso, acabará saindo do país, deixando um rastro de desemprego.

O peso dos encargos e de outras obrigações trabalhistas já provoca mudanças no perfil de contratações no Brasil há cerca de duas décadas. Cada vez mais, empresas procuram, sempre que possível, trocar o modelo da CLT por terceirizações de empresas com um único funcionário, os famosos “PJ”. Com isso, os empregadores se livram de encargos e burocracia, e têm o profissional à disposição.

Alguns trabalhadores também preferem esse formato, principalmente quando isso lhes proporciona flexibilidade, com destaque ao horário. É o caso dos profissionais por aplicativos, como motoristas e entregadores. “As pessoas querem uma vida flexível”, afirma a estrategista de carreira Ticyana Arnaud. “Se for para trabalhar CLT, então eles voltam a procurar emprego, vão ser motoristas numa empresa”, sugere.

O principal conflito entre as regras da CLT e as da economia compartilhada é que a primeira considera o profissional um empregado, enquanto a segunda o tem como um autônomo e às vezes nem isso: atua como um prestador informal, que pode trabalhar ao mesmo tempo para incontáveis contratantes. Essa flexibilidade tornou-se tão valorizada por trabalhadores de diferentes áreas (afinal, há uma enormidade de serviços na economia compartilhada), que muitos abrem mão da proteção e dos benefícios generosos da CLT por ela.

Apesar disso, é preciso ter cuidado, pois nem tudo que brilha é ouro!

 

Bondades podem esconder abusos

Não há dúvida que a economia compartilhada é um fenômeno consolidado e que traz muitos benefícios a prestadores e a clientes. A Uber é um exemplo tão didático quanto popular, por ter redefinido a mobilidade urbana e por ser usada por uma porcentagem considerável das populações das grandes cidades. Mas há muitos outros ótimos nomes, como Airbnb, Mercado Livre, iFood ou Rappi. Fica difícil pensar a vida moderna sem eles, e a pandemia deixou isso ainda mais evidente.

Ainda assim, não se pode deixar deslumbrar por suas inegáveis vantagens. O Laboratório de Pesquisa DigiLabour investiga continuamente o impacto das plataformas e de tecnologias disruptivas (como a inteligência artificial) no mundo do trabalho. Eles criticam, por exemplo, essas plataformas chamarem os motoristas de “parceiros” ou de “autônomos”, quando, na verdade, não têm autonomia nem para definir o valor das corridas ou a porcentagem que receberão por elas. Afirmam também que o “empreendedorismo de si mesmo” mascara uma relação de trabalho desigual, em que o profissional assume todos os riscos de um empreendedor, mas atua como um empregado, porém sem nenhum benefício ou proteção.

Já o Instituto Fairwork, ligado à Universidade de Oxford (Reino Unido), criou cinco princípios que seriam necessários para um trabalho decente: remuneração justa, condições justas de trabalho, contratos justos, gestão justa e representação dos funcionários na operação. Em uma pesquisa realizada por eles em 2021, as plataformas no Brasil ficaram entre as piores do mundo: em uma escala até 10 pontos nesses quesitos, iFood e 99 marcaram 2, Uber ficou em 1, enquanto Rappi, GetNinjas e UberEats não saíram do zero. Os resultados são semelhantes aos de outros países da América Latina, mas ficam atrás dos de operações na África, Ásia e Europa.

É importante lembrar que, quando a Uber começou a operar no Brasil, em 2016, dirigir para ela parecia um bom negócio: a empresa ficava com apenas 7% das corridas (hoje pode chegar a 50%) e oferecia muitos bônus aos motoristas. As corridas eram baratas e o serviço de alta qualidade.

Isso explica a “economia compartilhada que dá certo”: ela precisa ser boa para todos os envolvidos, ou seja, o cliente, o vendedor ou prestador, e a plataforma. Quando os motoristas da Uber passaram a receber muito pouco, tudo desmoronou!

“Precisa, de fato, de uma atualização na legislação para entender essa nova dinâmica de mundo”, afirma Hoffmann. “Ela requer que seja justo para quem faz o serviço, para quem recebe, para a economia, que ninguém seja prejudicado com isso”, conclui.

“É preciso tentar uma negociação para reduzir essas taxas e ser uma coisa que valha a pena para todos, e não só para um lado”, explica Arnaud. Para ela, “se a Uber for forçada a aderir à CLT, outras empresas também terão que fazer o mesmo”.

É um momento de mudança de paradigma na maneira como trabalhamos. Insistir na rigidez da CLT, criada em 1943, pode ir contra os interesses de muitos trabalhadores. Por outro lado, deixar tudo na mão das plataformas seria “pedir que a raposa tome conta do galinheiro”. É preciso buscar esse equilíbrio perdido, pois a economia compartilhada, sim, funciona. E nós, como clientes, precisamos pressionar para que essa solução seja encontrada.

 

Maio 15 2023
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Mark Zuckerberg, CEO da Meta: redes sociais entraram na briga contra o “PL das Fake News” - Foto: Anthony Quintano / Creative Commons

O poder das redes antissociais

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No começo, as redes sociais eram espaços divertidos, para encontrarmos antigos amigos e conhecer gente nova. Eram os bons tempos do Orkut, do MySpace e do Friendster. O próprio Facebook surgiu em 2004 como um simples diretório de alunos da Universidade de Harvard. Mas isso mudou na última década, e essas redes têm ficado cada vez menos sociais.

No lugar dos conteúdos inocentes de amigos e de familiares, as páginas dessas plataformas foram tomadas de publicidade, publicações de influenciadores e conteúdo de interesse das próprias empresas. Os feeds, que prendem nossa atenção, se transformaram em ferramentas de convencimento fabulosas, que nos induzem desde comprar todo tipo de quinquilharia até em quem votar. O espaço social deu lugar à máquina publicitária mais eficiente já criada.

A redução no aspecto social teve um custo para usuários e para as próprias redes.

Há semanas, o Brasil vem debatendo o Projeto de Lei 2.630/20, apelidado de “PL das Fake News”, que busca regulamentar essas plataformas. E agora elas entraram de sola na briga, combatendo explicitamente a proposta em suas páginas.

Não é de se espantar: são elas as mais impactadas pelo projeto, e não os usuários, os negócios, as igrejas ou mesmo os políticos. As redes, cada vez mais poderosas e menos sociais, não podem mais se eximir de suas responsabilidades, e precisarão fazer muito mais que atualmente para a manutenção saudável da sociedade.

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Nada disso chega a ser novo, mas a magnitude do espaço que ocupa em nossas vidas tornou-se alarmante. Como disse o professor da Universidade de Yale Edward Tufte, no documentário “O Dilema das Redes” (Netflix, 2020), “existem apenas duas indústrias que chamam seus clientes de usuários: a de drogas e a de software”.

Algumas pessoas questionam o aumento desse poder em detrimento dos aspectos sociais. Isso vem provocando sangrias de usuários desencantados. Por isso, essas empresas também são prejudicadas, pois os usuários acabam migrando para plataformas menores e nichadas, onde o aspecto social ainda é relevante. Com isso, o sonho megalomaníaco de moguls como Mark Zuckerberg e Elon Musk de ter uma plataforma onde todos fariam de tudo, fica cada vez mais distante.

“Não é do interesse das redes sociais mudarem o formato de como operam e muito menos abrirem as caixas pretas com algoritmos”, explica Magaly Prado, pesquisadora do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo. “É notório verificar o espalhamento desenfreado de assuntos polêmicos e, principalmente, quando sacodem emoções.”

Isso explica atitudes como as vistas nos últimos dias, como quando o Google colocou um link para defender sua posição contrária à regulamentação na sua página de entrada, ou quando o Telegram enviou uma mensagem para todos seus usuários no Brasil, com o mesmo fim. Para fazer valer seu ponto de vista, não economizaram em afirmações falsas ou distorcidas. No caso do último, ainda carregou em frases de efeito e falsas, como dizer que “a democracia está sob ataque no Brasil”, que “a lei matará a Internet moderna” ou que “concede poderes de censura ao governo”.

Essas iniciativas provocaram reações no mundo político, jurídico e empresarial. A própria Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, correu para dizer que não concordava com as afirmações do Telegram.

 

Abuso de poder?

Muitos argumentaram que essas atitudes das plataformas digitais poderiam ser consideradas “abuso de poder econômico”, pela enorme penetração que essas empresas têm na sociedade e pelo poder de convencimento de seus algoritmos. Apesar disso, juridicamente não se pode sustentar isso.

“O abuso de poder econômico pode ser resumido como a situação em que uma entidade dominante em um setor empresarial viola as regras da concorrência livre, impedindo que seus concorrentes, sejam eles diretos ou indiretos, conduzam seus negócios”, explica Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing). Para ele, as iniciativas do Google e do Telegram não se enquadram nisso. “Diferente seria se houvesse uma manipulação algorítmica que privilegiasse conteúdo alinhado com seu posicionamento, em detrimento de posições contrárias”, contrapõe.

De toda forma, esses episódios podem ser educativos. Eles ilustram muito bem o poder que as plataformas digitais desenvolveram, a ponto de se contrapor a governos eleitos e de jogar parte da população contra eles.

Ninguém ganha nada com isso!

“As redes perdem ao entulhar o feed dos internautas com mensagens falsas de interesses escusos, fugindo da ideia da Internet em unir as pessoas em uma esfera de sociabilidade e troca de saberes”, afirma Prado. De certa forma, leis como o “PL das Fake News” ao redor do mundo, como da União Europeia, China e Austrália, são reações aos descuidos com os aspectos sociais pelas plataformas, com a explosão das fake news, do discurso de ódio e de outros crimes nesses ambientes. Se essas empresas tivessem levado mais a sério esses cuidados, assim como os aspectos nocivos de seus algoritmos na saúde mental dos usuários, a sociedade não chegaria a essa cisão e talvez nada disso fosse necessário.

Talvez todos possamos aprender algo com a forma como as redes sociais cresceram. A liberdade nos permite criar coisas incríveis, mas ela não nos permite tudo! A liberdade de um termina quando começa a do outro, e o meio digital não se sobrepõe às leis de um país.

Não é um exagero dizer que as redes sociais são um invento que modificou nossas vidas profundamente, abrindo grandes oportunidades de comunicação e exposição. Mas se perderam pelo caminho. Ficaram demasiadamente poderosas, e isso subiu à cabeça de alguns de seus criadores.

Tristemente as grandes plataformas estão se tornando redes antissociais, onde o dinheiro supera os interesses daqueles que viabilizam o negócio: seus usuários. Por mais que não paguem por seus serviços (quem faz isso são os anunciantes), esse e qualquer negócio só prosperam se forem verdadeiramente benéficos a todos os envolvidos. Se a balança se desequilibra, como se vê agora, os clientes sempre encontrarão quem se preocupe de verdade com eles.

 

Maio 08 2023
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Ian Wilmut, biólogo do Instituto Roslin (Escócia), e a ovelha Dolly, primeiro clone bem-sucedido de um mamífero - Foto: divulgação

Corrida pela inteligência artificial não pode driblar leis ou ética

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Diante do acalorado debate em torno do “PL das Fake News”, muita gente nem percebeu que outro projeto de lei, possivelmente tão importante quanto, foi apresentado no dia 3 pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG): o PL 2338/23, que propõe a regulação da inteligência artificial. Resta saber se uma lei conseguirá conter abusos dessa corrida tecnológica ou sucumbirá à pressão das empresas, como tem acontecido no combate às fake news.

Talvez um caminho melhor seria submeter o desenvolvimento da IA aos limites da ética, mas, para isso, os envolvidos precisariam guiar-se por ela. Nesse sentido, outro acontecimento da semana passada foi emblemático: a saída do Google de Geoffrey Hinton, conhecido como o “padrinho da IA”. Ele disse que fez isso para poder falar criticamente sobre os caminhos que essa tecnologia está tomando e a disputa sem limites que Google, Microsoft e outras companhias estão travando, o que poderia, segundo ele, criar algo realmente perigoso.

Em entrevista ao The New York Times, o pioneiro da IA chegou a dizer que se arrepende de ter contribuído para esse avanço. “Quando você vê algo que é tecnicamente atraente, você vai em frente e faz”, justificando seu papel nessas pesquisas. Hoje ele percebe que essa visão pode ser um tanto inconsequente.

Mas quantos cientistas e principalmente homens de negócios da “big techs” também têm essa consciência?

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Isso me lembrou do início da minha carreira, como repórter de ciência, quando o mundo foi sacudido, em fevereiro de 1997, pelo anúncio da ovelha Dolly, o primeiro mamífero clonado com sucesso. Apesar de sua origem incomum, ela viveu uma vida normal por seis anos, tendo até dado à luz seis filhotes. Depois dela, outros mamíferos foram clonados, como porcos, veados, cavalos, touros e até macacos.

Não demorou para que fosse levantada a questão se seria possível clonar seres humanos. Ela rendeu até a novela global “O Clone”, de Glória Perez, em 2001. Em 2007, Ian Wilmut, biólogo do Instituto Roslin (Escócia) que liderou a equipe que criou Dolly, chegou a dizer que a técnica usada com ela talvez nunca fosse eficiente para uso em humanos.

Muitas teorias da conspiração sugerem que clones humanos chegaram a ser criados, mas nunca revelados. Isso estaria em linha com a ideia de Hinton da execução pelo prazer do desafio técnico.

Ainda que tenha se materializado, a pesquisa de clones humanos não foi para frente. E o que impediu não foi qualquer legislação: foi a ética! A sociedade simplesmente não aceitava aquilo.

“A ética da inteligência artificial tem que funcionar mais ou menos como a da biologia, tem que ter uma trava”, afirma Lucia Santaella, professora-titular da PUC-SP. “Se não os filmes de ficção científica vão acabar se realizando.”

 

A verdade irrelevante

Outro ponto destacado por Hinton que me chamou a atenção é sua preocupação com que a inteligência artificial passe a produzir conteúdos tão críveis, que as pessoas não sejam mais capazes de distinguir entre o que é real e o que é falso.

Ela é legítima! Já em 2016, o Dicionário Oxford escolheu “pós-verdade” como sua “palavra do ano”. Muito antes da IA generativa e quando as fake news ainda engatinhavam, esse verbete da renomada publicação alertava para “circunstâncias nas quais os fatos objetivos são menos influentes na opinião pública do que as emoções e as crenças pessoais”. De lá para cá, isso se intensificou exponencialmente: as pessoas acreditam naquilo que lhes for mais conveniente e confortável. As redes sociais levaram isso às raias da loucura e a IA generativa pode complicar ainda mais esse quadro.

“Não é que a verdade não exista: é que a verdade não mais importa”, acrescenta Santaella. “Esse é o grande problema!”

Ter ferramentas como essas abre incríveis possibilidades, mas também exige um uso responsável e consciente, que muitos não têm. Seu uso descuidado e malicioso pode ofuscar os benefícios da inteligência artificial, transformando-a em um mecanismo nefasto de controle e de desinformação, a exemplo do que foi feito com as redes sociais. E vejam como isso está destruindo a sociedade!

Se nenhum limite for imposto, as empresas desenvolvedoras da IA farão o mesmo que fizeram com as redes sociais. É uma corrida em que ninguém quer ficar para trás, pois o vencedor dominará o mundo! Para tornar a situação mais dramática, não se trata apenas de uma disputa entre companhias, mas entre nações. Ou alguém acha que a China está parada diante disso tudo?

Eu jamais serei contra o desenvolvimento de novas tecnologias. Vejo a inteligência artificial como uma ferramenta fabulosa, que pode trazer benefícios imensos. Da mesma forma, sou um entusiasta do meio digital, incluindo nele as redes sociais.

Ainda assim, não podemos viver um vale-tudo em nenhuma delas, seja clonagem, IA ou plataformas digitais. Apesar das críticas ao “PL das Fake News” criadas e popularizadas pela desinformação política e resistência feroz das “big techs” (as verdadeiras prejudicadas pela proposta), ele oferece uma visão equilibrada de como usar bem as redes sociais. Mas para isso, essas empresas precisam se empenhar muito mais, inclusive agindo de forma ética com o negócio que elas mesmas criaram.

Não percamos o foco no que nos torna humanos, nem a capacidade de distinguir verdade de mentira. Só assim continuaremos evoluindo como sociedade e desenvolveremos novas e incríveis tecnologias.

Nesse sentido, o antigo lema do Google era ótimo: “don’t be evil” (“não seja mal”). Mas em 2015, a Alphabet, conglomerado que incorporou o Google, trocou o mote por “faça a coisa certa”, bem mais genérico.

Bem, a coisa certa é justamente não ser mal.

 

abr 03 2023
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Sam Altman, CEO da OpenAI, disse estar “um pouco assustado” com a inteligência artificial – Foto: Steve Jennings / Creative Commons

Como lidar com os algoritmos que se sobrepõem à verdade

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Três acontecimentos da semana passada, que provavelmente passaram despercebidos da maioria da população, envolvem tecnologias de enorme impacto em nossas vidas. O primeiro foi uma audiência no STF (Supremo Tribunal Federal) que debateu, na terça, o Marco Civil da Internet. Na quarta, mais de mil pesquisadores, executivos e especialistas publicaram um manifesto solicitando que pesquisas de inteligência artificial diminuam o ritmo, por representarem “grandes riscos para a humanidade”. Por fim, na sexta, a Itália determinou que o ChatGPT, plataforma de produção de textos por inteligência artificial da OpenAI, fosse bloqueado no país.

Em comum, os três tratam de tecnologias existentes há anos, mas com as quais paradoxalmente ainda temos dificuldade de lidar: as redes sociais e a inteligência artificial. E ambas vêm se desenvolvendo exponencialmente em seu poder para distorcer a realidade a nossa volta, muitas vezes contra nossos interesses e a favor dos das empresas que criam essas plataformas.

Não é um exagero! As redes sociais, usadas por quase 5 bilhões de pessoas, definem como nos relacionamos, nos divertimos, conversamos e nos informamos, manipulando-nos para consumirmos o que os algoritmos consideram melhor (mesmo não sendo). A “inteligência artificial generativa”, que ganhou os holofotes no ano passado e tem no ChatGPT sua estrela, produz conteúdos incríveis, mas que podem embutir grandes imprecisões que as pessoas aceitam alegremente como fatos.

As preocupações que se impõem são como podemos aproveitar o lado bom desses serviços, enquanto nos protegemos de potenciais efeitos nocivos, além de como responsabilizar seus produtores, algo que não acontece hoje!

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As redes sociais já são nossas velhas conhecidas. Segundo o relatório “Digital 2023 Global Overview Report”, da consultoria americana We Are Social, os brasileiros passam uma média de 9 horas e 32 minutos na Internet por dia, das quais 3 horas e 46 minutos são em redes sociais. Nos dois casos, somos os vice-campeões mundiais.

Não é surpresa para ninguém que sejamos manipulados por elas, em maior ou menor escala. Segundo a mesma pesquisa, 65,2% dos brasileiros se dizem preocupados se o que veem na Internet é real ou falso. Nesse quesito, somos o quinto país no mundo.

Agora a inteligência artificial ganha um destaque sem precedentes nas discussões tecnológicas, pelo poder criativo das plataformas que elaboram conteúdo. Algumas pessoas acham isso a aurora de uma nova colaboração entre nós e as máquinas; outros veem como um risco considerável para a própria humanidade.

Mas ela já faz parte do nosso cotidiano profundamente. Basta ver que os principais recursos de nossos smartphones dependem da inteligência artificial. As próprias redes sociais fazem uso intensivo dela para nos convencer. E se considerarmos que isso provocou uma polarização social inédita, colocando em risco a própria sociedade, os temores dos pessimistas fazem algum sentido.

Essa amálgama de euforia e paranoia provoca decisões às vezes precipitadas, mesmo de pessoas qualificadas. Países do mundo todo, inclusive o Brasil, se debruçam sobre o tema, tentando encontrar mecanismos legais para organizá-lo.

 

Regular ou não regular?

No Brasil, o uso das redes é disciplinado pelo Marco Civil da Internet, de 2014. “Ele entrou em vigor quando discurso de ódio e fake news estavam em outro patamar”, afirma Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing). “Acredito que a revisão seja necessária, mas não com a simples declaração de inconstitucionalidade do artigo 19, e sim a partir de sistemas mais efetivos e transparentes de como as big techs fazem a gestão dos próprios termos de uso quando violados.”

“Hoje temos interações mais rápidas e intensas, que mudam a forma como vivemos em sociedade”, explica Carolina Giovanini, advogada especialista em direito digital do Prado Vidigal Advogados. “Porém isso não significa que o Marco Civil da Internet esteja ‘ultrapassado’, pelo contrário: é uma legislação que foi pensada levando em consideração o futuro da rede.”

O referido artigo 19 está no centro dessa discussão porque protege as plataformas digitais de serem responsabilizadas pelo conteúdo que os usuários publicam em suas páginas. Segundo o texto, elas só poderiam ser penalizadas se deixassem de retirar algo do ar após uma ordem judicial.

Como a Justiça não consegue analisar tudo que se publica nas redes, especialistas defendem que as plataformas sejam obrigadas a fazer isso por sua conta. A inteligência artificial seria fundamental para decidir o que seria apagado, mas a subjetividade de muitos conteúdos dificulta a definição inequívoca do que é desinformação, o que poderia levar a censura por falsos positivos.

“A própria ideia das redes sociais é ser um portal descentralizado, sem ‘pauta editorial’ ou viés socioeconômico, para que a sociedade pulverizada ganhe voz”, sugere Matheus Puppe, sócio da área de TMT, privacidade e proteção de dados do Maneira Advogados. “Responsabilizando as plataformas, todo o modelo de negócios e o propósito da informação descentralizada vai por água abaixo.”

Na prática, isso vem permitindo que as empresas que produzem essas tecnologias gozem de uma prerrogativa rara, que é responder pouco ou nada por danos que provoquem. Não se pode imaginar um mundo sem elas, mas o crescimento explosivo da desinformação e a consequente polarização social não podem ser vistos como meros “efeitos colaterais”. É como “perdoar” um remédio que mate 5.000 pessoas para curar outras 10.000: a cura é bem-vinda, mas não se pode tolerar tantas mortes.

“O ponto é que um novo regime de responsabilidade não é desejado pelas big techs”, afirma Crespo. “Elas têm até bons argumentos para manter como está, na medida em que elas mesmas removem alguns conteúdos ilícitos por vontade própria.”

Estamos em um impasse! Como canta Ney Matogrosso, “se correr o bicho pega; se ficar, o bicho come!” As redes sociais estão no centro da nossa vida. A inteligência artificial abre possibilidade incríveis e necessárias. Eliminá-las é impossível, desacelerá-las é improvável. Mas esses problemas aparecem cada vez com mais força.

Qualquer que seja o futuro, ele precisa ser criado com a participação ativa de todos os agentes da sociedade. Essas empresas não podem continuar dando as cartas baseadas apenas na sua busca pelo lucro, pois seus produtos estão muito além de qualquer outra coisa já feita, do ponto de vista de transformação social.

Os benefícios devem ser distribuídos para todos, assim como as responsabilidades e os riscos. O futuro não pode ser distópico!

 

fev 13 2023
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Cena do filme “Eu, Robô” (2004), baseado na obra de Isaac Asimov, em que as máquinas seguem as “Leis da Robótica”

ChatGPT põe fogo no debate sobre regulamentação da inteligência artificial

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O sucesso explosivo do ChatGPT deu novos contornos à discussão se a inteligência artificial deve ser, de alguma forma, regulada. Com 100 milhões de usuários em apenas dois meses, a plataforma da OpenAI tornou-se o produto com adesão mais rápida da história. Sua capacidade de gerar textos convincentes sobre qualquer assunto a partir de comandos simples colocou, em polos opostos, especialistas com fortes argumentos favoráveis e contrários ao controle dessa tecnologia.

De um lado, a turma que defende a regulação aponta que tanto poder computacional poderia causar severos danos ao tomar decisões potencialmente erradas em áreas sensíveis e diversas, como a saúde, a segurança pública ou até na condução de carros autônomos. Do outro, há os que argumentam que leis assim, além de que seriam difíceis de definir e aplicar, inibiriam o desenvolvimento de uma tecnologia que pode levar os humanos a um novo patamar de produtividade. Afirmam ainda que se penalizaria os sistemas, ao invés de criminosos que fizessem maus usos deles.

O fato é que criar um regulamento para uma tecnologia tão inovadora, abrangente e poderosa quanto a inteligência artificial é mesmo um desafio. Ela se desenvolve em uma velocidade estonteante e fica difícil imaginar como qualquer legislação pode acompanhar esse ritmo e o que representaria em um futuro breve.

Veja esse artigo em vídeo:

O Senado já se debruçou sobre o tema. Entre março e dezembro de 2022, uma comissão de 18 juristas debateu o assunto com membros da academia, da sociedade civil e de empresas. Ao final, elaborou uma proposta com 45 artigos e um relatório com mais de 900 páginas, que sugere restrições ao uso de reconhecimento facial indiscriminado por câmeras e a proibição de um “ranqueamento social” com base nas ações de cada pessoa, como acontece na China. Indica ainda que fornecedores ou operadores de sistemas de “alto risco” respondam por eventuais danos que causem.

Foram analisadas legislações aprovadas entre os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). A União Europeia pretende chegar a um consenso de projeto regulador até março. Nos Estados Unidos, um comitê consultivo, criado em abril de 2022, espera apresentar uma lei nesse ano.

Mas vale dizer que tudo isso aconteceu antes do lançamento do ChatGPT, no dia 30 de novembro. E ele jogou por terra o que se sabia sobre IA para as massas. “Quando a gente fala em inteligência artificial, um dos grandes pontos sempre é como conseguir dar transparência, sem você violar a propriedade industrial ou intelectual”, explica Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing).

Esse é um dos problemas das “inteligências artificias generativas”, como o ChatGPT. Elas produzem coisas incríveis, mas não contam de onde vieram as informações de que “aprenderam” cada tema. Também não fica claro o que acontece “debaixo do capô”, os mecanismos que lhes permitiram chegar a suas conclusões. Para Crespo, “ao invés de simplesmente dizer ‘regular’, deve ser ‘regular pensando no quê’”

Já Paulo de Oliveira Júnior, consultor de inovação e desenvolvimento do Machado Meyer Advogados, afirma que a regulamentação é essencial. “É importante para que a gente possa garantir que a tecnologia não venha a causar nenhum dano para a sociedade, seja ela no campo social, econômico ou político”, explica, concluindo que “é importante que se tenha mais previsibilidade, à medida que a tecnologia vai fazendo parte do nosso dia a dia.”

 

Prós e contras

Além dos motivos já citados, os defensores de uma regulamentação argumentam que ela é necessária para se ter uma garantia mínima de proteção aos dados pessoais usados pelas diferentes aplicações da inteligência artificial. Afinal, se as redes sociais já abusam de nossas informações para fazer dinheiro, com a inteligência artificial, isso ficaria ainda mais difícil de se compreender e controlar.

A legislação também seria necessária para minimizar um problema que vem incomodando em diferentes usos da IA há muitos anos: sistemas que desenvolvem vieses. Isso pode acontecer pelas informações que consome, ao incorporar preconceitos dos desenvolvedores e até aprendendo dos próprios usuários.

Curiosamente um dos argumentos daqueles que são contrários a uma regulação é que as plataformas não poderiam ser responsabilizadas por esse mau uso, e que as pessoas é que deveriam ser controladas e até punidas. Eles também afirmam que esse controle seria falho, pois suas definições seriam imprecisas, criando confusão ao invés de ajudar o mercado.

Esse é um ponto a se considerar. Diversos países do mundo, inclusive o Brasil, estão há uma década tentando regular as redes sociais, sem sucesso. Nós mesmos estamos passando por uma bem-vinda discussão sobre como minimizar os efeitos nocivos das fake news, mas ela falha no ponto essencial de definir o que é desinformação de maneira inequívoca. E isso pode, não apenas impedir os efeitos desejados, como ainda criar um mecanismo de censura.

De forma alguma, isso significa que uma regulamentação não deva ser avaliada. É exatamente o contrário: precisamos de muito debate, incluindo todos os diferentes atores da sociedade envolvidos, para que uma lei não seja criada de maneira enviesada ou incompleta. Isso, sim, seria péssimo!

Especialmente em um país como o Brasil, em que o tecido social foi esgarçado nos últimos anos pelo mau uso de plataformas digitais e onde a violência lidera as preocupações dos cidadãos, é fácil defender um discurso de “vigilantismo”. Não é disso que precisamos!

“A gente vai ter que caminhar para uma regulamentação mais abrangente, que garanta os preceitos éticos e seguros, e cada setor da economia vai ter que fazer sua regulamentação específica”, sugere Oliveira. Já Crespo traz a ideia de que cada produto de IA a ser lançado passe por uma espécie de “relatório de impacto”. “Ele incluiria o que é, quais os principais benefícios e quais os possíveis riscos embarcados, trazendo uma previsibilidade”, explica.

Talvez o melhor caminho seja algo assim mesmo. E a “lei geral da inteligência artificial” poderia ser as Leis da Robótica, propostas pelo escritor Isaac Asimov, em 1942. São elas: “um robô não pode ferir um ser humano ou, por inação, permitir que um ser humano sofra algum mal”, “um robô deve obedecer às ordens que lhe sejam dadas por seres humanos, exceto nos casos em que entrem em conflito com a Primeira Lei” e “um robô deve proteger sua própria existência, desde que tal proteção não entre em conflito com a Primeira ou Segunda Leis.” Mais tarde, ele acrescentou a “Lei Zero”: “um robô não pode causar mal à humanidade ou, por omissão, permitir que a humanidade sofra algum mal.”

Se conseguíssemos garantir que todas as plataformas de inteligência artificial cumprissem essas quatro diretrizes, já seria um bom começo!

 

jan 09 2023
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Na batalha da desinformação, a verdade foi a primeira vítima e agora todos sofremos

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Na primeira semana do novo governo, uma das ações mais polêmicas foi a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, vinculada à AGU (Advocacia-Geral da União). Polêmica que ficou nanica diante do violento ataque à democracia cometido neste domingo, em Brasília. Mas justamente por esses atos antes impensáveis, essa análise ganha ainda mais importância, pois o problema não está distante, e sim algo que toca todos nós, em nossas telas de smartphones e computadores.

A polêmica em torno da criação da nova Procuradoria, que tem como um dos objetivos o combate à desinformação, gira, entre outras coisas, pela definição apresentada para o próprio termo, o que, argumentam alguns, poderia transformá-lo em um instrumento de censura.

Existe uma máxima que diz que, “em uma guerra, a primeira vítima é a verdade”. Isso acontece porque, qualquer que seja o lado do conflito, seus cidadãos nunca têm acesso ao ponto de vista e a informações do inimigo. Assim, seus governantes podem manipular os fatos e usá-los como uma “verdade” para seu benefício próprio. É o que se observa hoje claramente na guerra da Ucrânia.

Mas em tempos de redes sociais onipresentes e onipotentes, todos nós sofremos os efeitos de outro tipo de guerra inescapável, que culminou na destruição generalizada na praça dos Três Poderes neste domingo: a da dita desinformação, que tem nas fake news sua maior arma.

Na desinformação, apesar de estarmos todos “do mesmo lado”, cada pessoa recebe informações filtradas pelos algoritmos que a ajudam a reforçar pontos de vista existentes, incluindo preconceitos e mentiras. E, também nesse caso, os grupos de poder manipulam os fatos, para criar “suas verdades”.

Por tudo isso, ninguém questiona a necessidade de se combater a desinformação, que rachou a sociedade brasileira e a levou à beira desse precipício político nunca visto desde a redemocratização.

Veja esse artigo em vídeo:

O ponto central da polêmica no combate à desinformação foi como ela foi definida pelo novo órgão: “mentira voluntária, dolosa, com o objetivo claro de prejudicar a correta execução das políticas públicas com prejuízo à sociedade e com o objetivo de promover ataques deliberados aos membros dos Poderes com mentiras que efetivamente embaracem o exercício de suas funções públicas”.

Em tese, essa definição é válida. O problema é que não deveria dar espaço a interpretações livres dos envolvidos, mas acaba abrindo brechas para isso com adjetivos, advérbios ou pontos que dependem de comprovação.

A preocupação é legítima pelo histórico de governos de diferentes ideologias de usarem a musculatura estatal e brechas da legislação para legitimar atos questionáveis de aliados e questionar ações legítimas de opositores ou de quem simplesmente os critique. A imprensa é vítima costumaz desse mecanismo, com censuras judiciais e, em anos mais recentes, com a perseguição violenta e até a desumanização de jornalistas por iniciativa de governantes. E, graças ao enorme poder de convencimento das redes sociais, uma parcela significativa da população comprou essa ideia e a pratica.

A AGU declarou, em nota, que “desinformação e mentira são diferentes do sagrado benefício da liberdade de expressão” e que “não há a menor possibilidade de que a AGU atue de forma contrária à liberdade de expressão, de opinião e ao livre exercício da imprensa”.

“A gente precisa compreender que, quando se fala em desinformação, precisamos partir de um conceito mais amplo para ‘dar um norte’ sobre o que a gente está conversando”, explica Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing). “Mas também é importante entender que esse conceito mais amplo não pode ser o que vai definir o resultado de uma ação contra a desinformação.”

Ele lembra que a AGU não é uma instituição de governo, é sim de Estado. Dessa forma, não faz parte de suas atribuições defender governantes, apesar de ser responsável pela orientação jurídica do Poder Executivo.

Assim a instituição não poderia censurar ou punir ninguém, um papel do Judiciário. O risco recai no histórico de governos de extrapolar esses limites e, de certa forma, usurpar suas atribuições em anos anteriores.

 

A maltratada liberdade de expressão

Nada disso seria necessário se a sociedade não tivesse descambado nesse vale-tudo em que se incite ou efetivamente se pratique diversos crimes e que, depois, isso seja “desculpado” com uma “aparentemente magia” chamada liberdade de expressão.

“O que aconteceu nesses últimos anos é que discursos golpistas, autoritários, desinformativos foram propagados sob uma chancela de que se estava praticando liberdade de expressão”, explica Crespo. “Como isso foi feito durante muitos anos, em sequência, por muitas pessoas de diferentes instituições, ficou parecendo que liberdade de expressão é isso”.

Mas ela não determina tudo o que pode ser dito. Pelo contrário, em tese, pode-se falar qualquer coisa, desde que isso não configure um crime, contravenção, invada a liberdade de outra pessoa ou a coloque em algum tipo de risco, por exemplo.

Nesse sentido, a iniciativa da AGU pode ser muito positiva, desde que seja bem executada e respeitada pelo próprio governo, pois, em empresas e na sociedade, as pessoas seguem o exemplo de seus líderes. “Quando os nossos dirigentes políticos adotam comportamento violadores da ética, dos bons costumes, das boas práticas, das boas maneiras, da inclusão, da diversidade, do respeito, é muito mais fácil insuflar a população a ir contra isso tudo também”, sugere Crespo.

Em outras palavras, a guerra conta a desinformação tem diversas frentes. Oferecer uma boa definição, que não crie mais dúvidas que certezas, é uma delas. Precisamos também que os órgãos dos três Poderes da República executem adequadamente suas funções, deixando ao Judiciário o papel de proibir ou punir.

Sobre isso tudo, precisamos de bons exemplos de expoentes diversos de nossa sociedade, figurando, em primeiríssimo lugar, nossos governantes. A situação dramática em que estamos vivendo, com nosso tecido social feito trapo e a democracia sob ataque, resulta de um consistente processo destrutivo dos últimos anos.

Resta saber se o novo governo resistirá ao apelo fácil de fazer o mesmo com a desinformação, apenas com outra ideologia. Torço para que resista a isso e tenha sucesso na reconstrução de nossa sociedade, sem fazer mais vítimas nessa guerra contra a desinformação.

 

abr 04 2022
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O Congresso Nacional, onde está sendo tramitado o projeto de lei 2.630, conhecido como “Lei das Fake News”

Ninguém vigia o vigilante na guerra pela “verdade”

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Em um mundo em que a verdade é relativizada e distorcida escandalosamente, sucumbimos diante de mentiras bem contadas que moldam a sociedade pelos interesses de uns poucos. Com isso, até iniciativas bem intencionadas podem ser pervertidas. É o caso do projeto de lei 2.630, conhecido como “Lei das Fake News”, que já foi aprovado pelo Senado e pode ser votado na Câmara dos Deputados a qualquer momento.

Criado com o louvável objetivo de combater a desinformação no meio digital, o texto possui falhas críticas, como não definir, de maneira inequívoca, o que seria uma “notícia falsa” e inocentar previamente alguns dos maiores agentes da desinformação no país. Se aprovado dessa forma, corre o risco de se transformar em um mecanismo de controle e de censura.

Veja esse artigo em vídeo:

Definir o que é verdadeiro nem sempre é uma tarefa trivial. Em muitas ocasiões, depende da combinação de elementos a que nem todos têm acesso. Consequentemente, definir o que é falso padece do mesmo dilema. Ainda assim, seria de se esperar que um projeto de lei que se presta exatamente a isso se esforçasse mais que o visto no texto em tramitação.

O projeto ainda aborda dois outros conceitos fundamentais na guerra pela “verdade”. O primeiro é o de “conteúdo jornalístico”, também apresentado sem qualquer definição mais precisa, que supostamente indicaria algo produzido com rigor na apuração e promoção. O outro é a “liberdade de expressão”, direito constitucional preferido entre os disseminadores de “fake news”, que se valem dela para tentar justificar todo tipo de mentira ou crime, como se aquilo fosse apenas uma inocente opinião pessoal.

Para um projeto que se propõe a criar a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, falhar em algo tão básico abre espaço para enormes preocupações. Com nossas vidas altamente interligadas e dependentes das mais diversas ferramentas digitais, uma legislação como essa tem o potencial não apenas de piorar os serviços online, como ainda de criar uma nefasta ferramenta de controle do cidadão, das plataformas digitais e da imprensa.

Quanto mais brechas uma lei deixa, mais as “autoridades” (ou seja, qualquer um investido de algum poder) se sentirão à vontade para interpretar suas regras para fazer valer seus interesses. O cidadão fica indefeso diante de ataques daqueles que o deveriam defender, um caso clássico de “quis custodiet ipsos custodes?” A frase em latim, atribuída a Juvenal, um poeta romano do início da era cristã, é normalmente traduzida como “quem vigia os vigilantes” e se refere à dificuldade de controle das ações de quem está no poder.

Essa é exatamente a situação que pode estar sendo construída aqui. O que nos leva a uma outra grande lacuna do projeto, que vem sendo bem mais discutida nos últimos dias: um verdadeiro salvo-conduto para que parlamentares disseminem “fake news”.

 

Imunidade parlamentar

O PL 2.630 é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE). Seu texto-base foi aprovado pelo Senado em junho de 2020. O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) é o relator da nova redação do texto, que pode ser votado em breve na Câmara dos Deputados.

Nessa nova versão, um singelo trecho incluído vem causando grande tumulto. Trata-se do parágrafo 5º do inciso VII do artigo 22, que diz: “A imunidade parlamentar material estende-se às plataformas mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais.”

Em outras palavras, qualquer “fake news”, por mais grotesca que seja, estará protegida, se for distribuída por um senador, deputado federal ou estadual ou vereador. O problema é que esses servidores públicos estão entre os mais conhecidos agentes da desinformação do país, nas esferas federal, estadual e municipal.

Na prática, cria-se um escudo que impediria as redes sociais de eliminar (ou pelo menos limitar) conteúdos notoriamente nocivos, como aqueles que incitam o ódio ou combatem vacinas, temas infelizmente comuns nos perfis de muitos parlamentares.

As plataformas digitais vêm refinando esse mecanismo de gestão de conteúdo com a Justiça há anos. Se ainda não é perfeito, já apresenta alguns resultados bem interessantes.

Orlando Silva afirma que esse parágrafo é inofensivo, pois a imunidade parlamentar está prevista na Constituição, e isso seria suficiente para proteger as ideias dos parlamentares, mesmo as mais bizarras e condenáveis. Mas não é bem assim!

A imunidade protegeria falas e opiniões, mas a Constituição não podia prever, em 1988, um mecanismo digital que amplificasse (inclusive mediante pagamento) manifestações de quem quer que fosse. Ademais, ao tornar explícita essa prerrogativa para qualquer parlamentar distribuir “fake news”, o projeto joga luz sobre o tema, praticamente inviabilizando os controles construídos pelas plataformas com a Justiça. Dessa forma, sempre que for necessário remover um desses conteúdos, a Corte Constitucional do país –ou seja, o Supremo Tribunal Federal– precisará ser acionado, o que é inviável dado o volume de porcaria dessa natureza que já transita nas redes.

A manchete do Estadão desse domingo trouxe uma reportagem sobre como, apesar de alguns avanços bem-vindos no combate à desinformação, o acordo firmado em fevereiro entre o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e as plataformas digitais ainda deixa muitas brechas. Isso quer dizer que políticos e seus apoiadores conseguirão transformar as redes sociais em um verdadeiro inferno desinformacional nesse ano de eleições.

Nós, os eleitores, somos os principais prejudicados com isso. Diante de uma enxurrada de mentiras incrivelmente bem contadas e de um verdadeiro banho de sangue entre candidatos, ficará muito difícil separar a verdade da mentira, para que possamos fazer uma escolha consciente dos melhores para governar o país pelos próximos quatro anos.

As plataformas digitais entenderam que são essenciais em qualquer processo eleitoral no mundo. Abandonaram o discurso de que eram meros veículos das opiniões de seus usuários, e entenderam que seus algoritmos podem convencer qualquer um sobre qualquer coisa. Dessa forma, precisam estreitar ainda mais os laços com a Justiça.

O projeto de lei 2.630 pode ser um grande aliado nessa tarefa fundamental para a manutenção da democracia. Mas isso jamais acontecerá enquanto criar uma categoria de cidadãos capazes de mentir deliberada e livremente. Da mesma forma, precisa definir, sem sombra de dúvidas, o que é conteúdo jornalístico, até mesmo para que jornalismo verdadeiro não seja rotulado como “fake news”, com o único objetivo de ser retirado do ar a mando de “autoridades”. Além disso, a liberdade de expressão precisa ser claramente separada de mentiras, crimes e desinformação. E isso tem que valer para todos!

Para um projeto que visa criar uma lei com a palavra “transparência” em seu nome, esses pontos obscuros precisam ser eliminados!

 

mar 02 2016
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Como o Uber pode ensinar jornais -e qualquer negócio- a prosperar

By | Jornalismo | 2 Comments

Foto: divulgação

Desde que discuti aqui a polêmica dos sites que dispensam usuários que têm ad blockers, me perguntam se o conteúdo afinal não tem mais valor. Resposta: não como as empresas de comunicação trabalham há 150 anos! Mas ele é fundamental para o negócio. E quem pode explicar isso é o Uber. Aliás, pode indicar o caminho para qualquer empresa de serviços na nova economia.

Mas o que o Uber tem a ver com um jornal? Ou o varejo, uma escola, um profissional liberal? Acontece que, na realidade que começamos a viver, não basta ser bom no que se faz: além disso, é preciso entregar o serviço e o produto que o consumidor quiser de uma maneira que lhe faça sentido. Aí reside o novo valor, aquele que as pessoas percebem e pelo qual estão dispostas a pagar! Todo o resto é commodity.

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Não é um conceito simples de entender, muito menos de aceitar. Mas ele está aí, subvertendo modelos de negócios consolidados há muitas décadas! No caso do Uber, a commodity é o transporte de passageiros. O que diferencia o Uber de um taxista convencional é que o primeiro vende a sensação do prazer de solicitar um motorista, com a garantia de que virá em um carro confortável, novo e limpo, com cortesia, boa conversa e um serviço de bordo superior. Embaixo disso tudo, está o transporte do passageiro, que evidentemente é o alicerce de todo o serviço, mas que não é mais pelo que as pessoas estão pagando. É por isso (e pelos recorrentes casos de agressão a motoristas e passageiros do Uber) que os taxistas estão perdendo a preferência do consumidor: eles querem continuar concorrendo nessa camada inferior do serviço, onde o valor, o diferencial vem sendo retirado pelos seus clientes. Não há como ganhar, exceto pela criação de leis retrógradas ou pela agressão física.

Consideremos o varejo: os produtos oferecidos e a própria venda são a commodity. Já há muitos anos –e isso vem sendo agravado pelo crescimento do e-commerce– o varejo (especialmente o grande varejo) vive uma situação dramática de uma dificuldade crescente de se diferenciar da concorrência. Afinal, todos eles fazem basicamente a mesma coisa, do mesmo jeito. Então todos partem para práticas autofágicas de baixar os preços e investir pesadamente em publicidade, queimando sua margem até o limite da irresponsabilidade. São recursos legítimos, claro! Mas o problema surge quando essas são as únicas ferramentas disponíveis, por sinal igualmente para todos.

Mas vejam os casos das startups Carrinho em Casa e Rabixo. Ambos são varejistas, mas que colocam uma camada extra de serviço acima da venda dos produtos em si. Perceberam que há pessoas sem tempo de fazer suas próprias compras (ou que não gostam ou simplesmente não querem) e criaram bons negócios resolvendo esse problema. São pequenas empresas, mas o conceito também vale para corporações gigantes, como a Amazon demonstra o tempo todo.

Voltando ao caso dos veículos de comunicação, a commodity é o conteúdo, mesmo que seja um excelente conteúdo! Se você, leitor, for um jornalista, pode estar com o cabelo em pé agora. Mas acredite: não é motivo para desespero! É apenas um alerta para mudanças que são inevitavelmente necessárias.

As pessoas sempre terão a necessidade de se informar. Em tempos pré-Internet, isso exigia ler jornais, revistas ou assistir ao noticiário na TV ou no rádio. Havia ainda um consenso de que, se quisesse ficar realmente bem informado, era necessário assinar pelo menos um jornal ou uma revista. E as pessoas pagavam por isso. Entretanto faziam isso por absoluta falta de alternativa! E as empresas de comunicação cresceram com a ideia de que o que elas vendiam era informação.

Ledo engano!

Claro que o conteúdo é importante: sem ele simplesmente não existiria a empresa de comunicação. Mas pelo que as pessoas estavam realmente pagando era a edição desse material, sua organização em páginas, impressão e entrega. E os veículos prosperaram assim, enquanto eram as únicas opções disponíveis!

Mas hoje todo mundo produz conteúdo, incluindo empresas que não tem nada a ver com isso (eu ouvi Red Bull?). Há conteúdo de alta qualidade de montão na Internet, e de graça! É commodity! Isso quer dizer que fica cada vez mais difícil ganhar dinheiro vendendo conteúdo.

Mas dá para ganhar muito dinheiro GRAÇAS ao conteúdo.

 

É como música aos ouvidos

Assim como o transporte de passageiros para o Uber, o conteúdo é algo essencial para viabilizar um negócio, mas não é O negócio. Algumas empresas de comunicação, como Vice e Catraca Livre, já sacaram isso, e, apesar da natureza do seu produto, aprenderam a ganhar dinheiro de outras maneiras. O papel do conteúdo ali é aumentar a sua reputação e a sua popularidade, viabilizando os outros negócios, onde está o dinheiro.

Nesse sentido, o jornalismo vai muito bem! Quem vai mal são as empresas e os profissionais que continuam querendo ganhar dinheiro apenas vendendo a notícia.

O conteúdo jornalístico não é o único que passou por esse choque de realidade. Muito mais emblemático foi a derrocada da indústria fonográfica no modelo de venda de música em CDs. Venceram parcialmente a primeira batalha, a dos usuários trocando as músicas no formato MP3. Mas foram destruídos quando a Apple lançou o iTunes, que começou a vender as músicas individualmente a US$ 0,99, de uma maneira cômoda, segura e de alta qualidade. Quem continuaria comprando CDs diante disso?

A pá de cal veio com serviços como o Spotify e o Apple Music, que tornaram o iTunes obsoleto: por uma pequena assinatura mensal, dão acesso ilimitado a um acervo gigantesco, em qualquer lugar. Para o consumidor, é música aos ouvidos.

Nem todos os artistas acham isso bacana, especialmente as grandes estrelas. Argumentam que esses serviços lhes pagam apenas uma pequena fração do que eles ganhavam vendendo CDs. E isso é verdade!

Mas eles não vendem mais CDs.

A música também virou commodity. Esses serviços não vieram para substituir os discos. São um espaço de divulgação e consolidação dos artistas. Se os medalhões ganham hoje muito menos, existe a contrapartida que artistas obscuros podem conhecer a fama de uma maneira que jamais aconteceria quando as gravadoras dominavam o processo. O sistema democraticamente dividiu os ganhos entre muito mais gente. E quem é famoso deve agora ganhar dinheiro de outro jeito, por exemplo fazendo shows.

 

Críticas ao modelo

Muita gente acha tudo isso um absurdo!

Há muitos críticos, por exemplo, ao Uber. Eles dizem que a empresa explora os motoristas, ganhando em cima deles, que são os donos dos carros e os únicos a correr riscos (inclusive de apanhar de taxistas raivosos). Seria, portanto, o capitalismo do pior tipo.

Esses críticos deveriam conversar com esses motoristas. Uso o serviço frequentemente e sempre faço isso. Seus trabalhos anteriores variam de engenheiros a motoristas de táxi. Até hoje não encontrei um que não estivesse satisfeito com o modelo. Nenhum deles me pareceu explorado; na verdade, a sensação mais comum era de gratidão. Afinal, sem isso, estariam desempregados.

Não quero parecer Poliana. Sei que o Uber já disse que, no futuro, espera ter uma frota de carros-robôs, sem motorista. Mas isso ainda vai demorar um bom tempo, pois os tais carros ainda estão em testes preliminares. Até lá, os motoristas continuarão felizes.

Os críticos afirmam que o Uber ganha dinheiro sem risco e “sem fazer nada”. Essa é uma afirmação maniqueísta e rasa, pois a empresa atua justamente na camada do negócio onde está o real valor, como descrito mais acima. Sem isso, o que nos restaria seriam os taxistas, e os motoristas do Uber talvez estivessem desempregados.

São como Elton John, que, em 2007, propôs o fim da Internet, pois ela estaria “destruindo a indústria musical e as relações interpessoais”. Na verdade, ele reclamava porque não estava mais vendendo tantos CDs.

Gosto muito das músicas dele, mas prefiro ouvi-las no Spotify. Por outro lado, irei feliz ao seu próximo show!

Desde que eu perceba valor naquilo.

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