Marco Civil da Internet

dez 20 2017
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Cuidado: querem acabar com a sua Internet!

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Foto: Creative Commons

É como diz o ditado: “quando os EUA espirram, o Brasil fica gripado”. Nesse caso, pode ser uma pneumonia! Acontece que o governo de lá acabou com a chamada “neutralidade da rede” no país. Apesar de ser um tema que a maioria das pessoas nunca ouviu falar e de ser uma decisão local, ela pode ter um impacto devastador na Internet brasileira, seja para indivíduos, seja para empresas.

A tal “neutralidade da rede” é um dos pilares sobre os quais a própria Internet foi construída. Ele impede que os fornecedores de acesso -por aqui, basicamente Vivo, Net/Claro, TIM e Oi- façam qualquer distinção sobre o serviço online que o consumidor estiver usando. Em outras palavras, se você estiver assistindo a um vídeo no Netflix, jogando online com seus amigos, baixando um arquivo, trocando mensagens pelo WhatsApp, navegando pelo Facebook ou pela Web ou lendo seus e-mails, a velocidade e o custo sempre devem ser os mesmos. As operadoras não podem dificultar ou privilegiar nada na Internet, para ninguém: todos são iguais.

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Com o fim da “neutralidade”, essas empresas poderão fazer o que bem entenderem nesse sentido. Por exemplo, se você tiver um plano de 100 Mbps, ao assistir à Netflix, sua velocidade poderia ser derrubada para 10 Mbps, piorando a Netflix para você. Pior: a operadora poderia até mesmo bloquear o acesso ao serviço. O objetivo: vender a você um pacote mais caro que lhe daria direito a ter Netflix a uma velocidade decente. Diga-se de passagem, a mesma pela qual você já pagaria para outros serviços autorizados.

Acha exagero? Pois saiba que em países em que não há leis favoráveis à “neutralidade da rede”, como Portugal, é exatamente isso que acontece. Lá, as operadoras fatiaram a Internet, transformando-a em uma “quasenet”.

Essa vontade das teles de passar a mão na Internet não vem de hoje, como pode ser visto no vídeo acima, que gravei em abril do ano passado! Na época, as operadoras brasileiras queriam acabar com a Internet fixa ilimitada, criando “franquias” (limites) de dados. Isso transformaria esse serviço em algo semelhante ao que essas mesmas empresas oferecem nos celulares, aqueles pacotes que acabam logo depois que você começa a usar.

Só que a Internet fixa é aquela que faz tudo na nossa casa ou empresa ficar online, incluindo aí o WiFi que alimenta os smartphones de todos. Limitar esse serviço, que se tornou absolutamente essencial, seria como dizer que só se pode usar a energia elétrica e a água encanada das 7h às 10h da manhã.

O argumento usado na época é basicamente o mesmo apresentado agora para acabar com a “neutralidade da rede”: seria melhor para o usuário, pois se pagaria apenas pelo que usa.

Essa é uma mentira descarada!

Com o uso crescente da Internet para viabilizar serviços dos mais distintos, pessoas e empresas consomem cada vez mais dados e necessitam de velocidades mais altas. Limitar a Internet, portanto, à “franquia de dados” ou acabar com a “neutralidade da rede” imediatamente criaria “cidadãos de segunda categoria”, incapazes de ter um acesso decente à rede, por não conseguirem pagar mais por isso.

Então por que os EUA estão fazendo isso?

 

Operadoras versus usuários

A “neutralidade da rede” sempre foi um tema controverso nos EUA. Até 2015, ela não existia formalmente no país. Diante de abusos de algumas operadoras, como os descritos anteriormente, a administração Obama a instituiu em 2015, afirmando que a Internet se tratava de um bem essencial, e não podia sofrer distinções econômicas.

A administração Trump pensa diferente. Por isso, na quinta passada, a FCC, agência reguladora de telecomunicações dos Estados Unidos, derrubou a “neutralidade”, argumentando justamente que o modelo anterior impedia o acesso à rede pelos mais pobres e reduzia demasiadamente o lucro das operadoras, que, por isso, estavam investimentos menos em infraestrutura.

O fim da “neutralidade” foi conduzido por Ajit Pai, nomeado presidente da FCC em janeiro pelo presidente Donald Trump. Ex-executivo da operadora Verizon, o advogado é próximo das empresas de telefonia e sempre combateu abertamente a “neutralidade da rede”.

A população dos EUA não comprou esses argumentos. Pesquisa realizada pela Universidade de Maryland no início do mês demonstrou que acachapantes 82,9% dos americanos são contrários ao fim da “neutralidade da rede”. Mesmo entre eleitores do Partido Republicano, do presidente Trump, três a cada quatro condenam a mudança.

O que se espera agora é uma verdadeira guerra jurídica, com órgãos de defesa do consumidor e empresas de diferentes segmentos tentando restaurar a “neutralidade da rede” por lá.

Mas, afinal, o que isso tem a ver com o Brasil?

 

Não fica dando ideia…

Em tese, o fim da “neutralidade da rede” nos EUA em nada impactaria o Brasil. Mesmo porque, por aqui, ela é garantida pelo artigo 9º do Marco Civil da Internet.

Essa lei brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo no quesito de regulamento da Internet com vistas a defender os interesses da sociedade. Ela foi criada, entre outras motivações, para impedir que as operadoras impedissem a oferta de serviços de VOIP (voice over IP), que permitem, por exemplo, que ligações telefônicas locais, intermunicipais e até internacionais sejam substituídas por aplicativos como WhatsApp ou Skype.

Na época, as operadoras se opunham fortemente a isso, pois sabiam que isso provocaria uma devastadora perda de receita na telefonia. Mas, graças a “neutralidade da rede”, hoje podemos falar gratuitamente por esses serviços. O telefone fixo ruma à extinção e os planos de telefonia celular cada vez mais oferecem ligações ilimitadas. E não poderia ser diferente: o consumidor não é trouxa.

Mas então, por aqui, tudo é alegria, certo?

Infelizmente não…

As operadoras já encontraram uma maneira de burlar a “neutralildade”. Chamado de “zero rating”, a prática aumenta o preço de todos os pacotes, para “dar de graça” alguns serviços. Um exemplo é a oferta de WhatsApp ilimitado sem que isso consuma a ‘franquia de dados” do plano de Internet móvel.

Isso traz dois problemas. O primeiro é que não existe almoço grátis: para que ofertas como essa sejam possíveis, as operadoras estão repassando o custo para todos os planos, mesmo que você não seja beneficiado por esse “bônus”. A outra coisa é que isso justamente fere o princípio essencial da “neutralidade”: se uma startup resolvesse criar um concorrente do WhatsApp, ela concorreria em condições desiguais, pois seu produto consumiria os dados do usuário, que são “dados de graça” para o WhatsApp.

Como se pode ver, apesar do Marco Civil da Internet, as operadoras já encontram brechas para burlar suas definições. Além disso, seu poderosíssimo lobby pode usar a decisão dos EUA para tentar convencer o governo brasileiro a fazer o mesmo por aqui, promovendo mudanças na nossa legislação. E infelizmente temos visto mostras diárias de que nossos governantes são bastante “suscetíveis” a “bons argumentos”. A própria Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, que deveria defender os interesses da população, costuma fechar com as operadoras em questões assim.

Só nos resta botar a boca no trombone e apoiar órgãos de defesa do consumidor e o Comitê Gestor da Internet nessa batalha. Pois a Internet é, sem dúvida, um bem essencial para pessoas e empresas, e não pode ser limitada de forma alguma. Caso contrário, a sociedade perde a capacidade de se desenvolver em todos os aspectos.

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abr 19 2016
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Prepare-se para ficar sem Internet

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Foto: Leo Hidalgo (@yompyz)/Creative Commons

Empresas de telefonia anunciaram um duro golpe contra seus próprios clientes, impondo restrições ao consumo de dados em seus planos de Internet. Na prática, isso significa que, de repente, todos nós poderemos ficar sem acesso apenas por usar o produto pelo qual pagamos.

Para quem não sabe do se trata, a Vivo (que agora controla a GVT) anunciou que, assim como fazem a NET/Claro e a Oi, agora limita seus planos de banda larga fixa, aquela usada em residências e empresas. Cada plano passa a ter uma franquia, ou seja, uma quantidade de dados para usar todo mês. Quando esse limite for atingido, a velocidade da conexão é reduzida a patamares inutilizáveis ou a conexão é simplesmente cortada. O serviço só é restabelecido na virada do mês, ou caso o usuário compre um “pacote de dados adicional”. Naturalmente pagando bem caro por ele.

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Juntas, essas empresas respondem por 86% do acesso à Internet fixa no país. Por isso, o anúncio praticamente simultâneo cheira a cartel. Diante da gritaria do público, a TIM aproveitou para dizer que a empresa não imporá esses limites a seus clientes. Esperta! Mas ponto para ela.

O argumento das operadoras parece válido em um primeiro momento: que pague mais quem usa mais. Elas fazem um paralelo com o serviço de fornecimento de energia elétrica. Dessa forma, quem usasse a Internet apenas para tarefas muito básicas, como ler e-mails, pagaria pouco, enquanto heavy users de vídeo sob demanda pagariam muito.

Pura cortina de fumaça para dar um ar de justiça social a uma decisão arbitrária e abusiva!

 

Pega na mentira!

Temos que considerar que esse cidadão da “Internet básica” está em extinção, se é que ainda existe. Quem nunca entra, pelo menos de vez em quando, no YouTube para ver um vídeo de humor, um trailer de cinema ou ouvir uma música? Portanto esse argumento de “cobrar pouco da Internet a carvão” é inválido.

A comparação com o fornecimento de energia elétrica também é um insulto à inteligência do público. Enquanto novos eletrodomésticos são projetados e a população é instruída a gastar menos energia, mas sem que isso configure perda na qualidade no serviço, no caso da Internet vivemos em um mundo em que o tráfego de dados cresce exponencialmente. Não poderia ser diferente: as pessoas têm a sua disposição mais e mais serviços online, sem falar no fato de que cada vez mais equipamentos nas empresas e nas residências estão permanentemente conectados. Você já parou para pensar quantos na sua casa estão online agora? Além dos computadores (que pode ser mais que um), existem os smartphones de todos os membros da família, tablets, televisões, videogames, relógios inteligentes, TV por IP (como Apple TV), sistemas de som… E em breve teremos o carro, o refrigerador e todo tipo de automação doméstica (na Coreia do Sul, por exemplo, já temos lâmpadas ligadas à Internet). Portanto, essa comparação com o fornecimento de energia elétrica é completamente inadequada.

Por fim, há ainda a quantidade de dados que as teles oferecem para cada franquia, outro grande engodo. Elas são criadas para ser insuficientes. No caso da Vivo, as franquias variam de 10 gigabytes, para o plano mais barato (“Banda Larga Popular 2 Mb/s”), a 300 gigabytes, para o mais caro (“Fibra 300 Mb/s”).

Colocando isso em perspectiva, 10 gigabytes são consumidos, por exemplo, assistindo a umas oito horas de Netflix (oito episódios de séries ou quatro filmes), ou a cinco horas de YouTube, ou participando de umas cinco horas de cursos à distância em vídeo ou se divertindo por 15 minutos (sim, minutos!) com jogos online por streaming. Vale lembrar que você ainda tem que incluir todas as outras coisas que você fizer online (sim, WhatsApp e Facebook também contam) e que a franquia é dividida entre os usos de todos os membros da residência em um mês inteiro!

Olhando para esses exemplos fica impossível não notar um provável alvo das operadoras.

 

Guerra ao vídeo online

Acontece que essas empresas também têm outros negócios, como telefonia (que vai mal das pernas) e TVs por assinatura (que está ladeira abaixo).

A única perna do seu tripé que não para de crescer é justamente o acesso à Internet, com usuários cada vez mais ávidos por velocidade e volume de dados. E o grande impulsionador disso é o vídeo, que se estabeleceu como a nova linguagem no meio digital.

Basta olhar para crianças e adolescentes. A ferramenta de busca deles para qualquer assunto não é o Google: é o YouTube. Além disso, eles simplesmente não querem saber de TV aberta ou fechada, não apenas porque todo o conteúdo que eles querem está online, mas também porque eles não se submetem à grade de programação, a base do negócio de qualquer emissora.

Some-se a isso os altos preços dos planos de TV por assinatura, excesso de comerciais, canais irrelevantes empurrados goela abaixo e baixa qualidade da programação, e temos, como resultado os seus 725 mil cancelamentos em 12 meses (até fevereiro, dados mais recentes da Anatel).

Grande parte desse público trocou as altas mensalidades das TVs por assinatura pela Netflix, mais barata, sem comerciais, sem grade de programação e com conteúdo de alta qualidade. Ou seja, paga-se muito menos por um produto muito melhor.

O negócio só não é perfeito porque a Netflix roda sobre a Internet. E quem oferece esse serviço são as teles. Então, no melhor estilo de “a bola é minha, brinco como eu quero”, elas se veem no direito de penalizar toda a população para tentar tornar o vídeo digital o vilão da história, para salvar o seu negócio moribundo de TV por assinatura.

 

O que fazer?

Portanto, apesar de os comerciais das operadoras para vender seus acessos à Internet sugerirem uma vida totalmente conectada às pessoas, inclusive destacando o vídeo sob demanda, sua visão tacanha de negócios castra seus clientes. A prática nega o discurso.

Seria de se supor que a Anatel fizesse alguma coisa a respeito. Mas a Agência Nacional de Telecomunicações decidiu lavar as mãos sobre o tema. Segundo ela, para serviços de banda larga fixa, as empresas podem fazer o que bem entenderem. Sua única obrigação é oferecer um sistema para que o cliente verifique quanto da franquia já consumiu e avisar quando estiver próximo a estourar sua cota mensal.

Felizmente os órgãos de defesa do consumidor não estão dispostos a fazer também o joguinho das teles. Tanto o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) quanto a Associação de Consumidores Proteste já entraram na Justiça contra a prática abusiva. Juristas afirmam que o consumidor está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Marco Civil da Internet. Este último, uma espécie de “constituição da Internet” no país, prevê explicitamente que o sinal de Internet só pode ser interrompido por falta de pagamento.

Ou seja, a nova prática das teles, além de imoral, é ilegal.

Entretanto, não devemos esperar apenas pelos resultados das ações do Idec e da Proteste. Cada um de nós pode realizar diferentes ações. A página no Facebook Movimento Internet Sem Limites, que debate o assunto, já contava com mais de 400 mil inscritos no momento em que esse artigo foi escrito. Abaixo-assinados online também são boas maneiras de fazer pressão. O hospedado na Avaaz.org já caminhava para 1,5 milhão de adesões. Também é possível abrir uma reclamação no Procon de seu Estado.

Você pode ainda tentar pressionar os deputados federais por e-mail ou telefone. Só não sei se algum deles nos ouvirá nesses tempos em que Brasília só se preocupa com temas ligados ao impeachment da presidente…

A única coisa que não podemos fazer é não fazer nada. É necessário divulgar, debater e agir! Já não bastassem as altas mensalidades, os serviços ruins, o suporte deplorável, temos que engolir mais esse abuso agora?

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fev 04 2016
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Na China, dedurar o vizinho pode virar um bizarro game da vida real

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Foto: Jonathan Kos-Read/ Visual Hunt/Creative Commons

A partir de 2020, todo cidadão chinês terá o seu “crédito social”, um número constantemente atualizado que identificará quanto cada indivíduo se alinha ao que o governo considera “boas práticas de um cidadão confiável”. Quem tiver bons números será recompensado; os de escore baixo serão punidos.

Essa ferramenta de controle social parece saída do livro “1984”, de George Orwell, mas é muito mais sofisticada que os sonhos mais sórdidos do Big Brother. A faceta mais cruel do sistema é que, em nome de ter uma boa pontuação, as pessoas serão tentadas a controlar seus familiares e amigos, para que “andem na linha”. O motivo: o placar de um indivíduo poderá influenciar no do outro. Assim, se você se relacionar com um “mau cidadão”, perderá parte dos seus pontos, que conseguiu dando duro ao seguir a cartilha chinesa.

O sistema funcionará de maneira semelhante aos sistemas de análise de crédito usados pelos bancos: se o indivíduo tem um trabalho estável, um bom salário, um bom histórico de pagamentos, os bancos tendem a considerá-lo uma pessoa confiável para lhe conceder crédito, pois o risco de dar o calote tende a ser menor. Pessoas com números ruins nesses indicadores têm menos acesso a crédito.

A ideia chinesa teria surgido justamente do fato de aquele país ter um sistema de análise de crédito frágil, com uma parcela imensa da população sem histórico no assunto. A diferença é que a proposta evoluiu rapidamente para uma análise muito mais profunda do indivíduo.

Por exemplo, comprar ferramentas sugere que o indivíduo é “trabalhador”, o que aumentaria o seu placar; comprar videogames pode indicar um “comportamento desleixado”, derrubando o índice. Republicar noticiário oficial é positivo; mencionar o “Massacre da Praça da Paz Celestial” é horrivelmente negativo. Pagar os impostos corretamente é muito bom; levar multas de trânsito nem tanto. Participar de programas de controle de natalidade é legal; ler mangás é subversivo.

Mas ao contrário das análises de crédito ocidentais, que costumam ser restritas ao sistema financeiro, a proposta chinesa será pública e os cidadãos serão encorajados a escancarar os seus números, que variarão de 350 a 950. Isso porque, com essa informação, poderão ter acesso a benesses no seu cotidiano.

A China está “gamificando” a obediência do cidadão!

 

Serve até para namorar

Um indivíduo que tiver um escore de 650 poderá, por exemplo, alugar um carro sem deixar um depósito. Já alguém com 700 pontos poderá “furar a fila” na burocracia para viajar para fora do país. Placares mais altos ainda serão exigidos para se conseguir os melhores empregos. Já quem tiver um escore baixo pode ser impedido de comprar alguns produtos e ter a velocidade da sua Internet reduzida.

O sistema governamental ainda não existe, mas os políticos chineses autorizaram oito companhias a criar programas que caminham nessa direção. O que tem conseguido mais repercussão é o Sesame Credit, criado pelo braço financeiro da gigante Alibaba, o maior varejista online do mundo, que se baseia no histórico de itens adquiridos e pagamentos em dia.

Aliás, “Sesame” vem do personagem Ali Babá. “Abre-te, Sésamo!” Lembram disso?

Esses escores já estão sendo usados para fins no mínimo curiosos. O Baihe, maior serviço online de encontros da China, com 90 milhões de clientes, já exibe o Sesame Credit daqueles que o informarem. Zhuan Yirong, vice-presidente do site, explicou à BBC que “a aparência de uma pessoa é muito importante, mas é mais importante ela ser capaz de se sustentar”. Pois é.

Esses oito sistemas privados não pretendem ter a abrangência do futuro programa oficial, mas certamente funcionam como projetos-pilotos para ele. Apesar de ainda não existir, o projeto já está bem documentado pelo próprio Partido Comunista. Ele traz frases como “estabelecer a ideia de uma cultura de sinceridade e levar adiante sinceridade e virtudes tradicionais” e “gratificar a sinceridade e punir a falta de sinceridade”. Bom, estão sendo sinceros.

Ativistas de liberdades individuais e defensores de privacidade estão em polvorosa. Afinal, além de o sistema invadir a privacidade do indivíduo de uma maneira sem precedentes e ainda tornar o placar público, é capaz de fazer com que as pessoas passem a não se importar tanto com isso. Tudo porque a sensação repugnante de estar sendo controlado e punido é substituída pelo conceito de valorizar e presentear aqueles que “fazem tudo direitinho. Ou seja, o medo é substituído pelo afago. Mas, no final, é tudo a mesma coisa.

 

Dedos-duros

Tenho que admitir: isso é uma ideia de gênio! O Estado não apenas deixa de ser visto como o vilão da história, como ainda passa todo o trabalho de espionar os cidadãos aos próprios cidadãos! Que NSA nada! Isso dá trabalho, custa caro e ainda o governo fica péssimo na foto quando aparece um Edward Snowden para botar a boca no trombone e contar todos os podres.

Deixe que os próprios indivíduos coloquem amigos e familiares na linha! Afinal, quem vai querer ver sua família prejudicada por se associar a um “subversivo”? Se não for possível “convertê-lo”, então que seja relegado ao ostracismo. Assim, no seu isolamento, não incomoda os “cidadãos de bem” nem tampouco (e principalmente) o governo.

Assustador, não é?

Por outro lado, como ninguém pensou nisso antes?

Opa! Facebook e Google têm uma quantidade indescritível de informações sobre nós, que cedemos graciosa e alegremente toda vez que usamos os seus produtos. E continuaremos usando, pois deixam nossas vidas mais divertidas e gostosas.

Provavelmente já são muito mais eficientes que o monstro digital que o governo chinês imporá aos seus cidadãos em 2020. Mas, justiça seja feita, os propósitos dessas empresas são outros.

Certo?

Como dito, o sistema chinês ainda não existe. Talvez nem chegue a se materializar dessa forma. Mas essa possibilidade já está servindo para gerar uma importantíssima discussão sobre como empresas e governos podem extrapolar gigantescamente os limites do razoável graças à tecnologia e como ela é apresentada. E esse debate é fundamental para fortalecer a cidadania!

E –não– isso não acontece apenas na China. Neste espaço, temos discutido como empresas e políticos vêm tentando derrubar, aqui no Brasil, alguns dos maiores ganhos sociais garantidos pelo Marco Civil da Internet, como a “neutralidade da rede”.

Só espero que nenhum deputado espertinho em Brasília fique inspirado pelas ideias vindas da China.

 

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jan 26 2016
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Turma do atraso quer atrapalhar a Netflix e prejudicar o consumidor

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Cena da terceira temporada de "House of Cards", um dos maiores sucessos da Netflix - Foto: divulgação

Cena da terceira temporada de “House of Cards”, um dos maiores sucessos da Netflix

As operadoras de TV por assinatura declararam guerra à Netflix. O motivo: segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), elas perderam mais de meio milhão de assinantes de maio a novembro. Em contrapartida, a Netflix não para de crescer e sua operação local já é maior que o SBT.

Embates comerciais fazem parte de qualquer negócio. Mas é inadmissível que a linha de ação dessa turma do atraso contra a Netflix prejudique pesadamente o consumidor. E isso acontece porque, ao invés de tentar melhorar o seu produto e as suas ofertas, assume a sua incompetência e se restringe a tentar dificultar a operação da concorrente com manobras políticas.

Em nenhum momento, passou por suas cabeças que vivem essa sangria desatada menos pela concorrência e muito mais por oferecerem uma programação ruim, baseada em incontáveis reprises, entremeada com uma quantidade obscena de comerciais, canais obscuros empurrados para o consumidor, com mensalidades que começam em R$ 75, mas que, para que sejam minimamente decentes, superam os R$ 100 facilmente.

Ou seja, é ruim, mas, em compensação, é caro!

A Netflix, por sua vez, oferece ao consumidor exatamente o contrário disso, que pode ser resumido em uma palavra: liberdade! Liberdade para assistir à programação que quiser, no momento que quiser, no dispositivo que quiser, onde estiver, e sem comerciais ou grade de programação. Tudo por R$ 19,90 ao mês. Por R$ 29,90, o assinante receber imagem com qualidade Ultra HD, nove vezes superior à resolução HD entregue pelas operadoras de TV. E ainda quatro pessoas podem usar a conta simultaneamente em qualquer ponto do país. Sem falar no atendimento ao consumidor, normalmente bom na Netflix e motivo de incontáveis processos contra as operadoras de TV por assinatura.

Quero que fique claro que não estou fazendo propaganda da Netflix aqui. Estou apenas expondo os fatos para que fique claro o motivo dessa migração de assinantes da TV paga para a empresa controlada por Reed Hastings.

É qual é o plano das operadoras de TV por assinatura para ganhar o coração dos consumidores? Manter o mesmo nível sofrível de seus produtos e tentar deixar a vida da Netflix mais difícil no país.

Ele se organiza em quatro frentes. A primeira pressionará a Agência Nacional do Cinema (Ancine) para que ela exija da Netflix o pagamento da Condecine, uma taxa de R$ 3.000 por cada filme no seu catálogo. O lobby também atuará nos governos estaduais, para que passem a cobre ICMS sobre as assinaturas da Netflix.

A turma do atraso também quer forçar duas coisas que claramente são contrárias ao interesse do consumidor: exigir que pelo menos 20% do conteúdo da Netflix seja forçosamente nacional, e que as os usuários paguem mais pela sua conexão à Internet, porque “o serviço consome muita banda larga”.

Ou seja, o consumidor que se lasque!

 

Chutando a lei

Vamos por partes na análise dessas quatro propostas abomináveis.

As duas primeiras funcionariam como uma penalidade à Netflix, infligindo-lhe uma considerável perda financeira. Naturalmente isso impactará no valor da assinatura cobrada do consumidor. Ainda assim, a assinatura da Netflix deve ficar muito abaixo do cobrado pelas operadoras de TV por assinatura. E seu produto naturalmente continuaria sendo melhor.

Mas o pior são as duas outras estratégias das operadoras. A última é contra a lei!

A questão dos 20% de programação nacional é delicada, porque há duas formas de isso ser atingido: diminuindo o tamanho total do acervo ou ampliando a quantidade de títulos nacionais, o que também impactaria o preço. Em ambos casos, novamente o consumidor sai perdendo, seja por sua capacidade de escolha ser prejudicada, seja por ser obrigado a pagar mais.

Acho ótimo incentivar a produção audiovisual brasileira, mas não concordo que isso seja feito por decreto, muito menos para prejudicar uma empresa específica e, de forma alguma, penalizando o consumidor. Vale lembrar que temos ótimo conteúdo já sendo produzido no Brasil, muitos deles já disponíveis no acervo da Netflix. Também vale destacar que a Globo, maior produtora de conteúdo audiovisual no país, não quer nem ouvir falar de Netflix, assim como a Band. A Record, por outro lado, já oferece algumas de suas produções no serviço, incluindo a novela “Os Dez Mandamentos”, que atingiu uma ótima audiência no canal.

Mas o pior mesmo é a proposta indecente de cobrar mais nas assinaturas da Internet de quem use a Netflix. Isso contraria o maior ganho do Marco Civil da Internet, que é a “neutralidade da rede”, criada justamente para impedir esse tipo de abuso econômico de empresas. Segundo essa cláusula, as empresas não podem alterar velocidade ou preços de acordo com o conteúdo que o usuário trafega pela Internet.

 

De vento em popa

Apesar de toda gritaria e ranger de dentes, a Netflix continua sua história de crescimento. No dia 19, a empresa anunciou a impressionante marca de 75 milhões de assinantes no mundo, 60% disso nos EUA. Uma semana antes, a empresa também anunciou que passava a oferecer seu serviço em 130 novos países. Ficam de fora apenas a China, a Coreia do Norte, a Crimeia e a Síria. E naturalmente o mercado chinês está na mira da empresa.

No Brasil, estima-se que a companhia, que não informa números locais, terminou 2015 com cerca de 4 milhões de assinantes, o que lhe renderia um faturamento estimado de R$ 1,1 bilhão. Isso significa que a operação brasileira já é cerca de 30% maior que o SBT, segunda maior rede de TV do país, cujo faturamento estimado no mesmo período foi de R$ 850 milhões.

Outro segredo para o sucesso da Netflix é a produção de seu conteúdo original, como as séries “House of Cards”, “Orange Is the New Black”, “Demolidor”, “Jessica Jones”, entre muitas outras. Para este ano, a empresa deve lançar mais de 30 novas produções, inclusive uma totalmente brasileira: “3%”, estrelada por João Miguel e Bianca Comparato. Também devem começar a surgir títulos dedicados a crianças. E há ainda rumores da entrada da empresa no mercado de jornalismo e esportes.

As operadoras de TV por assinatura podem tentar dificultar a vida da concorrente, mas o máximo que conseguirão será enlamear ainda mais a sua imagem já suja junto à opinião pública.

Quem você prefere na sua TV?

 

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dez 22 2015
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Por que as pessoas dependem tanto do WhatsApp?

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Foto: montagem a partir de reproduções

Contrariando todas as expectativas, o item mais comentado nas redes sociais na semana passada não foi a estreia do novo Star Wars, e sim a decisão judicial que tirou o WhatsApp do ar em todo o Brasil. A impossibilidade de se comunicar pelo programa deixou muita gente nervosa. Mas por que esse comunicador ficou tão importante na vida das pessoas?

Para quem não sabe, a decisão da juíza Sandra Regina Nostre Marques, que obrigou as teles a bloquear conexões aos servidores do aplicativo por 48 horas, foi tomada depois que os responsáveis por ele terem repetidamente desrespeitado ordens judiciais. Acabou sendo revertida pelo desembargador Xavier de Souza, 12 horas depois.

O WhatsApp tem cerca de 100 milhões de usuários no Brasil. São pessoas que o usam para trabalhar, para conversar com familiares e amigos. Pela sua rede, passam coisa séria e papagaiada em um volume colossal. Portanto, subitamente impedir o uso desse recurso enfureceu os usuários.

Marques afirmou que a decisão está amparada pelo Código Civil e pelo Marco Civil da Internet, que regula o uso da rede no Brasil. Ironicamente, o mesmo Marco Civil da Internet é a base dos que afirmam que a juíza foi longe demais.

Afinal, apesar de ser um ato extremo para fazer a empresa fazer o que a Justiça determinou, prejudicou diretamente 100 milhões de pessoas que não têm nada a ver com isso. É como se a Justiça determinasse que o serviço telefônico em todo o país fosse suspenso até que as teles cumprissem alguma determinação.

Mas o pessoal não tem como falar de outra forma?

 

Efeito manada

Naturalmente sim. Afinal a humanidade chegou até aqui se comunicando, e o WhatsApp tem apenas seis anos. Sem mencionar que existem vários programas alternativos.

Entretanto os comunicadores instantâneos despertam coisas interessantes em nós. A primeira delas é que caminhamos sempre para onde as pessoas estão. O que faz todo sentido, considerando-se a finalidade do produto. Se o grupo migra para outro sistema, logo vamos atrás.

Tanto é assim que o WhatsApp detém essa liderança hoje, mas ela é bem recente. Quem se lembra do ICQ, messenger com uma primazia aparentemente inabalável no fim dos anos 1990? Tinha uma base de apenas poucos milhões de usuários, mas a própria Internet era muito menor. Acabou sendo superado, depois de alguns anos, pelo MSN Messenger, que passou a parecer inalcançável. A Microsoft tentou depois migrar seus usuários para o Skype, mas não teve sucesso. O espaço já estava sendo ocupado pelo Facebook Messenger e pelo próprio WhatsApp: era lá que as pessoas estavam.

 

Um novo jeito de conversar

Tais programas e seu uso em smartphones oferecem duas possibilidades que estão redefinindo a maneira como conversamos. A primeira delas é que, com eles, podemos falar com quem quisermos, a qualquer hora e em qualquer lugar. E mais: sem incomodar quem estiver ao lado. Para muita gente, é a solução para reuniões intermináveis e aulas chatas.

Outra característica é a possibilidade de falarmos com várias pessoas ao mesmo tempo, seja mantendo várias conversas simultaneamente, seja por enviar mensagens a grupos, aliás um dos recursos mais populares do WhatsApp.

Podem parecer tolices, mas a prática demonstra que isso realmente está alterando a forma como nos comunicamos e até mesmo regras de etiqueta. Não é raro ver, por exemplo, várias pessoas em uma mesa de bar teclando em seus celulares. E podem estar enviando conteúdos para quem está ao seu lado.

As pessoas se apropriaram dessa tecnologia e fizeram do WhatsApp algo central no seu cotidiano. O ato da juíza Marques foi, portanto, inadequado, ainda que justificado do ponto de vista legal. Se o Facebook, dono do WhatsApp, se recusa a cooperar com a Justiça, essa é outra questão delicada, que fica para ser discutida em outro artigo.

A proibição do aplicativo entra para a lista de trapalhadas de decisões que tentaram derrubar serviços online inteiros por conta de questões pontuais. Já passou da hora da Justiça entender o espaço que os recursos digitais ocupam na vida das pessoas.

 

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set 24 2015
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Quem vigia os vigilantes (ou os políticos)?

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Foto: Chuck Patch (Creative Commons)

A Câmara dos Deputados está gestando três projetos de lei que, na prática, criam mecanismos de censura da Internet e ferem liberdades do indivíduo. O principal deles tem, como objetivo, a punição de quem publicar conteúdo ofensivo a parlamentares. O segundo oferece a qualquer “autoridade competente” o poder de exigir que serviços online forneçam os dados de seus usuários sem ordem judicial. E o pacotão de arbitrariedades é concluído com outro projeto que determina que qualquer um que poste conteúdos na Internet seja identificado por nome completo e CPF.

Os três projetos se completam e criam uma sensação de que o cidadão está indefeso diante daqueles que o deveriam defender, e que legislam sem controle ou limites, um caso clássico de “quis custodiet ipsos custodes?” A frase em latim, atribuída a Juvenal, poeta romano do início da era cristã, é normalmente traduzida como “quem vigia os vigilantes:” e se refere à dificuldade de controle das ações de quem está no poder.

Os projetos batem de frente com o Marco Civil da Internet, propondo sua alteração em uma de suas maiores conquistas: a garantia do sigilo dos dados dos usuários, que só pode ser violado por força de uma ordem judicial. Mas o primeiro dos três projetos, de autoria do procurador parlamentar, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), abre portas para que qualquer parlamentar cale a boca de qualquer um que, mesmo dentro do jogo da democracia, diga algo que o incomode.

Isso piora ainda mais a já desgastada imagem do Legislativo junto aos brasileiros. Em todas as esferas e em todos os rincões desse país, vemos parlamentares tentando silenciar aqueles que, mesmo munidos de provas irrefutáveis, dizem coisas contrárias a eles. As vítimas desse abuso de poder vão desde pequenos blogueiros até grandes veículos de comunicação. Para os pequenos, as coações são mais brutais; para os grandes, recorre-se a uma espécie de “censura de toga”.

Um exemplo foi a proibição, por ordem judicial, de o Estadão de falar mal da família Sarney na “Operação Boi Barrica” da Polícia Federal. Até mesmo sites de humor são vítimas da intolerância parlamentar: no mês passado, o deputado Marco Feliciano tentou calar e pedir indenização ao Sensacionalista, por ser alvo de piadas do site humorístico. A Justiça, dessa vez, não acatou as alegações do deputado.

A proposta de Cajado está em fase final de elaboração e deve ser apresentada em setembro, com o apoio do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Se virar lei, esse tipo de pressão tende a aumentar exponencialmente, pois o parlamentar se sentirá amparado em uma lei que lhe dá poder de punir os autores daquilo que não gosta, como também os serviços que hospedarem esses conteúdos.

 

Rito sumário e ignorância técnica

Mas a situação fica ainda pior quando o projeto de Cajado se combina com os outros dois, esses já apresentados.

O projeto de lei da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) abre um perigosíssimo precedente quando, no artigo 7º, diz que qualquer “autoridade competente” pode exigir (e receber) informações pessoais dos usuários de um serviço online. Mas o que é uma “autoridade competente”? O texto não especifica isso e, portanto, amparado pela lei, um soldado da PM ou delegado poderiam exigir informações confidenciais em nome daquele que estiver “representando”. Não se enganem: isso tipo de abuso já existe hoje, mesmo sem amparo legal. Novamente, se o projeto se transformar em lei, a tendência é que assistamos impotentes ao enorme crescimento dessa prática abjeta.

O terceiro dos projetos, de autoria do deputado Silvio Costa (PSC-PE), é uma pérola de desconhecimento básico da Internet. Ele propõe que “o provedor de aplicações de internet, sempre que permitir a postagem de informações públicas por terceiros, na forma de comentários em blogs, postagens em fóruns, atualizações de status em redes sociais ou qualquer outra forma de inserção de informações na internet, deverá manter, adicionalmente, registro de dados desses usuários que contenha, no mínimo, seu nome completo e seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).”

Ou seja, segundo o deputado, para um simples “curtir” no Facebook, o usuário deverá informar nome e CPF ao serviço, que será obrigado a repassar essa identificação “às autoridades competentes” para a supostamente devida punição, antes de qualquer julgamento, sem ordem judicial. O objetivo está bem claro na justificação do projeto: “essa simples exigência irá, por certo, coibir bastante as atitudes daqueles que, covardemente, se escondem atrás do anonimato para disseminarem mensagens criminosas na rede.” Ou seja, contrariando a Constituição, todo mundo é, por definição, culpado, até que se prove o contrário.

Mas de “simples”, a exigência não tem nada. Dentro do território nacional, existem pessoas que podem legalmente usar redes sociais, mas não têm CPF. Que dizer então de pessoas que vivem em outros países, particularmente estrangeiros? Eles não têm, nem nunca terão CPF, independentemente do que o Congresso Nacional Brasileiro determinar. Mesmo assim, o que postarem nas redes sociais eventualmente chegará aos usuários brasileiros. Parte desse conteúdo pode estar em português e, seja verdade ou mentira, poderá incomodar alguém por aqui. Como resolver isso e atender o que propõe o projeto de lei? Mais que uma impossibilidade técnica, a proposta é inócua porque trata a Internet e todos os seus usuários no mundo como se estivessem sujeitos à legislação brasileira.

Os três projetos são, portanto, indefensáveis do ponto de vista técnico e da democracia. Qual seria o próximo passo? Talvez os deputados peçam que a Internet seja simplesmente “fechada” ou, quem sabe, absurdamente restringida no país. Estaríamos, assim, bem próximos a “nações progressistas”, como a Coreia do Norte.